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PL 1696/2003
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11935/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Geraldo Resende - PPS/MS 14/08/2003
Ementa
Altera o parágrafo 2º do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a qual dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde.
Ementa da Lei: Altera o art. 35-C da Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Explicação da Ementa
Obriga os planos de saúde a cobrirem o atendimento nos casos de planejamento familiar, incluindo métodos e técnicas de concepção e contracepção.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/09/2003 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11935/2009. DOU 12/05/09 PÁG 01 COL 02.
26/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 690/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/08/2003 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Geraldo Resende (PPS-MS).
03/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
04/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
08/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/09/2003
08/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 09 03 PÁG 44629 COL 02.
17/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Manato
18/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
21/01/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Manato, pela rejeição deste, e da Emenda  1/2003 apresentada na Comissão.
11/05/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Rejeitado o Parecer
Designada Relatora do Vencedor, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
Parecer Vencedor, Dep. Jandira Feghali, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão
Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Manato
20/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
23/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 24/05/05 PÁG 20636 COL 01, Letra A.
01/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Divino (PMDB-RJ)
03/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/06/2005
10/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Submeta-se ao Plenário o Requerimento nº 2951/05 do ]Dep Arnaldo Faria de Sá, o qual solicita audiência para a CDEIC e CFT. DCD 29 /06/05 PÁG 29203 COL 01.
Indeferido o Requerimento nº 2939/05 do Dep Paes Landim, que solicitava a redistribuição deste Projeto para a CDEIC.
30/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Divino (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas do relator e apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família
16/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Alceu Collares.
18/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de vista encerrado.
06/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 28/10/05 PÁG 52229 COL 01, Letra B.
08/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/11/2005)
10/11/2005 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Recurso  nº 246/05 do Dep Darcísio Perondi, contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD).
17/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquive-se o Recurso nº  246/05 do Dep Darcísio Perondi, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no art. 58 § 3º c/c o art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
Encerramento automático do Prazo de Recurso.
18/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 2069/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
22/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
01/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
06/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião Deliberativa
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
14/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/707/05.
07/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 235/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
15/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal do Of. nº 572/09/SGM-P, comunicando envio de novos autógrafos da matéria por ter sido verificada inexatidão formal.
20/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 356/09 (SF) comunicando a aprovação e retificação da matéria e o envio à sanção.
11/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11935/2009. DOU 12/05/09 PÁG 01 COL 02.
26/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 690/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.