Imprimir

PL 1670/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rogério Peninha Mendonça - PMDB/SC 26/05/2015
Ementa
Institui o Sistema Brasileiro de Vigilância Agropecuária Internacional - Vigiagro e a Taxa de Vigilância Agropecuária Internacional; estabelece sanções administrativas e penais; altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009; e dá outras providências.
Indexação
Criação, Sistema Brasileiro de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro), Taxa de Vigilância Agropecuária Internacional, salvaguarda, ingresso, Território nacional, Agente etiológico, doença, praga, afetação, animal, vegetal, mercadoria, bens, material, interesse, agropecuária, desacordo, Controle sanitário, Controle zoosanitário, Controle fitossanitário, instalação, Zona Primária de Defesa Agropecuária (ZPDA), habilitação, armazém, terminal, fiscalização, medida cautelar, definição, ato infracional, sanção administrativa, sanção penal, aplicação, infrator, regra, procedimento, taxa, vigilância, elaboração, passaporte, trânsito, espécie animal._Alteração, Nova Lei do Mandado de Segurança, concessão, medida, liminar, objetivo, compensação, crédito tributário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/06/2015 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/03/2019 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR)
Apensados
Apensados ao PL 1670/2015 (1)
PL 1928/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
26/05/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1670/2015, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Institui o Sistema Brasileiro de Vigilância Agropecuária Internacional - Vigiagro e a Taxa de Vigilância Agropecuária Internacional; estabelece sanções administrativas e penais; altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009; e dá outras providências".
12/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
16/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/06/2015 PÁG 491 COL 01.
17/06/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Recebimento pela CAPADR.
24/06/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Designado Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO)
30/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1928/2015.
07/10/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3243/2015, pelo Deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), que: "Requer novo despacho junto PL 1670/2015, a fim de incluir a tramitação do Projeto na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio".
28/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 3.243/2015, conforme despacho do seguinte teor:  "Indefiro o Requerimento n. 3.243/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.670/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
05/11/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3468/2015, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 1670/2015, para que se inclua as Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), Defesa do Consumidor (CDC) e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC).
".
20/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 3.468/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.468/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.670/2015 não se enquadra nos campos temáticos das Comissões de Defesa do Consumidor, de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, delimitados, respectivamente, nos incisos V, VI e XV, do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
25/10/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
01/11/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Designado Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC)
20/12/2018 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-55/2019.
21/03/2019 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR)
02/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6028/2019.
04/12/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3136/2019, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT), que "Solicita a revisão de despacho da Presidência para que seja determinado a desapensação do PL 6028/2019 do PL 1670/2015".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1670/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/06/2015 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1670/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3243/2015 => PL 1670/2015 Requerimento de Redistribuição 07/10/2015 Luiz Lauro Filho Requer novo despacho junto PL 1670/2015, a fim de incluir a tramitação do Projeto na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.  
REQ 3468/2015 => PL 1670/2015 Requerimento de Redistribuição 05/11/2015 Rogério Peninha Mendonça Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 1670/2015, para que se inclua as Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), Defesa do Consumidor (CDC) e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC).
REQ 3136/2019 Requerimento de Desapensação 04/12/2019 Neri Geller Solicita a revisão de despacho da Presidência para que seja determinado a desapensação do PL 6028/2019 do PL 1670/2015.