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REQ 3/2015 PL241207
Requerimento de Audiência Pública
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Teixeira - PT/SP 25/05/2015
Ementa
Requer a realização de Audiência Pública com a presença dos Srs. Jorge Antonio Deher Rachid, Secretário da Receita Federal; Marcello Terto e Silva, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF - ANAPE; Zabetta Macarini Carmignani, Secretária-Executiva do Grupo de Estudos Tributários Aplicados - GETAP; Heráclio Mendes de Camargo Neto, Presidente do Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional - SINPROFAZ; Cláudio Marcio Oliveira Damasceno, Presidente do SINDIFISCO; e Renato Villela, Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais - altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980) e apensados (PL241207)
Arquivada
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/05/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2015, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença dos Srs. Jorge Antonio Deher Rachid, Secretário da Receita Federal; Marcello Terto e Silva, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF - ANAPE; Zabetta Macarini Carmignani, Secretária-Executiva do Grupo de Estudos Tributários Aplicados - GETAP; Heráclio Mendes de Camargo Neto, Presidente do Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional - SINPROFAZ; Cláudio Marcio Oliveira Damasceno, Presidente do SINDIFISCO; e Renato Villela, Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo.

".
10/06/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de
• Aprovado, com a inclusão de convite ao Sr. Rogério Filomeno Machado, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Federais - ANPAF; à Srª Geórgia Teixeira Jezler Campelo, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais; e à Sra. Marilda Marlei Barbosa, Procuradora-Geral de Montes Claros/MG.
18/06/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de
• Realizada audiência pública com os convidados: Zabetta Macarini Carmignani, Secretária-Executiva do Grupo de Estudos Tributários Aplicados - GETAP, Rogério Filomeno Machado, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Federais - ANPAF, Simone Anacleto, Procuradora da Fazenda, representante do Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional - SINPROFAZ.
25/06/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de
• Realizada audiência pública com os convidados: Telmo Lemos Filho, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF - ANAPE, Marilda Marlei Barbosa, Procuradora-Geral de Montes Claros/MG, Luiz Henrique Antunes Alóchio, Presidente da Associação dos Procuradores do Município de Vitória, representante da Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM e Sérgio Santiago da Rosa, 2º Diretor-Adjunto de Assuntos Jurídicos do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - SINDIFISCO.
19/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de
• Arquivada