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PLP 84/2003
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR 13/08/2003
Ementa
Dispõe sobre o regime de previdência complementar do servidor público e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/09/2003 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/08/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
19/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
22/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
22/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/09/2003.
25/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Luciano Castro
14/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, pela rejeição.
19/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/11/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
27/11/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Geraldo Resende
04/05/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Geraldo Resende
• Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS), pela rejeição.
01/06/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS)
28/06/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 357 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 242, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-242/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15325 COL 01
25/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)
09/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
17/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Jofran Frejat (PR-DF)
22/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
04/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA)
25/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Ribamar Alves
• Parecer do Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA), pela rejeição.
03/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo autor e a requerimento do Deputado Eduardo Barbosa.
17/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista à Deputada Thelma de Oliveira.
23/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
12/03/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
12/03/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 19/2011, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-19/2011.
16/03/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
05/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)
17/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Amauri Teixeira
• Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela rejeição.
06/10/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 07/10/14, Letra A, PAG 91 COL 01.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 57/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-57/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.