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SBT 1 CCJC => PL 265/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 265/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Evandro Gussi - PV/SP 22/05/2015
Ementa
Altera a redação do § 1º do art. 42 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Evandro Gussi (PV-SP).
Tramitação
Data Andamento
22/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Evandro Gussi (PV-SP).