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SBT 1 CDEICS => PL 3547/2012
Substitutivo
Acessória de:
PL 3547/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Balhmann - PROS/CE 21/05/2015
Ementa
Dispõe sobre a informação do ano de fabricação e do ano-modelo no Certificado de Registro de Veículo e no Certificado de Licenciamento Anual, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
21/05/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PROS-CE).
Tramitação
Data Andamento
21/05/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PROS-CE).