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PL 1651/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 377/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aureo - SD/RJ 21/05/2015
Ementa
Obriga os fabricantes e os importadores de aparelhos de telefonia móvel a estampar, nas embalagens desses equipamentos, informações sobre os procedimentos a serem adotados para o bloqueio de terminais móveis em caso de roubo, furto ou extravio do aparelho.
Indexação
Obrigatoriedade, fabricante, importador, telefone celular, informação, embalagem, procedimento, bloqueio, roubo, furto, infração, penalidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/06/2015 Apense-se à(ao) PL-377/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/07/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-377/2007
Apensados
Apensados ao PL 1651/2015 (3)
PL 4733/2016 (1), PL 6955/2017; PL 1690/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1651/2015, pelo Deputado Aureo (SD-RJ), que: "Obriga os fabricantes e os importadores de aparelhos de telefonia móvel a estampar, nas embalagens desses equipamentos, informações sobre os procedimentos a serem adotados para o bloqueio de terminais móveis em caso de roubo, furto ou extravio do aparelho".
01/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-377/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
10/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11 06 15 PAG 562 COL 01.
10/06/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
23/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4733/2016.
23/10/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-377/2007
23/03/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-377/2007
21/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1690/2024.
Apensação da proposição PL-1690/2024 à proposição PL-1651/2015.
09/10/2024 Comissão de Comunicação (CCOM)
Devolvido ao Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.
10/06/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.
11/07/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-377/2007
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1651/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/06/2015 Apense-se à(ao) PL-377/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária