Imprimir

PL 1689/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bonifácio de Andrada - PSDB/MG 13/08/2003
Ementa
Regulamenta a cessão de bens imóveis da antiga Rede Ferroviária Federal para as Administrações Municipais.
Indexação
Normas, cessão, comodato, bens imóveis, (RFFSA), colocação, depósito, Administração Municipal, responsabilidade, Municípios, preservação, utilização, interesse público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/09/2003 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 90 COL 01 Suplemento.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/08/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).
23/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
25/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
25/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 26 09 03 PÁG 50468 COL 01.
01/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Herculano Anghinetti
03/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/10/2003
10/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento nº 2355/04 da CTASP, solicitando a reconstituição deste Projeto.
19/01/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
22/02/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG)
22/03/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 186 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
25/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 832, DE 2007, pelo Deputado(a) Bonifácio de Andrada, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-832/2007 => PL-1689/2003.
DCD 10 05 07 PAG 22125 COL 01.
17/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Carlos Santana (PT-RJ)
18/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/04/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Carlos Santana
Parecer do Relator, Dep. Carlos Santana (PT-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
30/04/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2009)
13/05/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 357/2011, pelo Dep. Bonifácio de Andrada, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-357/2011.
03/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
04/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2011)
19/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/06/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com substitutivo.
28/06/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2011)
07/07/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/10/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado o Parecer.
06/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
06/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
20/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 21/10/11 PAG 57797 COL 01 Letra A.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 90 COL 01 Suplemento.
28/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1689/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/09/2003 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II


PL 1689/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1689/2003 Parecer do Relator 22/03/2006 Isaías Silvestre Parecer do Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 1689/2003 Substitutivo 22/03/2006 Isaías Silvestre Autoriza, durante o período que discrimina, a cessão de uso de bens imóveis integrantes do patrimônio da antiga Rede Ferroviária Federal, em favor das Prefeituras Municipais em cuja jurisdição se situem.
PRL 3 CTASP => PL 1689/2003 Parecer do Relator 29/04/2009 Carlos Santana Parecer do Relator, Dep. Carlos Santana (PT-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CTASP => PL 1689/2003 Substitutivo 29/04/2009 Carlos Santana Regulamenta a cessão de bens imóveis da antiga Rede Ferroviária Federal para as Administrações Municipais.
PRL 4 CTASP => PL 1689/2003 Parecer do Relator 27/06/2011 Gorete Pereira Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 3 CTASP => PL 1689/2003 Substitutivo 27/06/2011 Gorete Pereira Parecer ao PL 1689/03, que regulamenta a cessão de bens imóveis da antiga Rede Ferroviária Federal para as Administrações Municipais.
PAR 1 CTASP => PL 1689/2003 Parecer de Comissão 05/10/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com substitutivo.
PL 1689/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2355/2004 => PL 1921/1999 Requerimento de Reconstituição de proposição 08/12/2004 Tarcisio Zimmermann - Presidente da CTASP Requer a reconstituição das seguintes proposições: PL 1921/99 e seus apensados; PL 1689/03 e PL 2083/03
REQ 832/2007 => PL 1689/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 25/04/2007 Bonifácio de Andrada Requer desarquivamento do PL 1689/2003.
REQ 357/2011 => PL 5141/2001 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 15/02/2011 Bonifácio de Andrada Requer desarquivamento de proposições.