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PL 1688/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4029/1993
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bonifácio de Andrada - PSDB/MG 13/08/2003
Ementa
Dispõe sobre bagagens oficiais e outras em empresas aéreas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/08/2003 Apense-se este ao PL-4029/1993.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/08/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).
27/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-4029/1993.
28/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
29/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4029/1993
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 186 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.