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PL 1636/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ronaldo Lessa - PDT/AL 21/05/2015
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) para dispensar microempresas, firmas individuais,  empresas de pequeno porte e pessoas físicas do depósito recursal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/05/2015 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/05/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1636/2015, pelo Deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL), que: "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) para dispensar microempresas, firmas individuais,  empresas de pequeno porte e pessoas físicas do depósito recursal".
29/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
01/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/15 PÁG 301 COL 01.
01/06/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
02/06/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE)
03/06/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/06/2015)
17/06/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).
Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação.
30/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Jorge Côrte Real
Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação, com substitutivo.
01/10/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/10/2015)
14/10/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/10/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Discutiu a Matéria o Dep. Helder Salomão (PT-ES).
Aprovado o Parecer.
22/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
22/10/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
26/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 27/10/15, PÁG 124 COL 01, Letra A.
17/12/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)
18/12/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/12/2015)
18/02/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/06/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).
Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação, com substitutivo.
08/07/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/07/2016)
01/08/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/08/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta, "ex-officio".
30/08/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados André Figueiredo, Efraim Filho, Erika Kokay e Geovania de Sá.
01/09/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de Vista Encerrado
13/09/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 Reunião
Retirado de pauta, "ex-officio".
13/09/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).
09/11/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta, "ex-officio".
17/05/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta a requerimentos dos Deputados Jorge Corte Real e Bohn Gass.
11/04/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, dos Deputados Jorge Corte Real, Bohn Gass, Lucas Vergílio e Deley.
Retirado de pauta a requerimento dos deputados Jorge Corte Real, Bohn Gass, Lucas Vergílio e Deley.
23/05/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta, de ofício.
20/06/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Benjamin Maranhão
Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (MDB-PB), pela aprovação deste e do Substitutivo da CDEICS, com Subemenda Substitutiva.
13/11/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta a requerimento de deputado.
21/11/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Apresentado Requerimento de Inversão de Pauta, pela Deputada Flávia Morais.
Aprovado o Requerimento Procedimental
Discutiram a Matéria: Dep. Flávia Morais (PDT-GO), Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), Dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
21/11/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Benjamin Maranhão
21/11/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Parecer com Complementação do Voto do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (MDB-PB), pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela CDEICS, com Subemenda Substitutiva.
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado a Deputada Erika Kokay.
05/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
05/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
06/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 07/12/18 PÁG 187 COL 01, Letra B.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP