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SBT 1 CAPADR => PL 7312/2014
Substitutivo
Acessória de:
PL 7312/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zé Silva - SD/MG 21/05/2015
Ementa
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de dezembro de 2003, para harmonizar a definição de defeso da atividade pesqueira, durante o qual o pescador artesanal faz juz ao benefício de seguro-desemprego.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
21/05/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CAPADR, pelo Deputado Zé Silva (SD-MG).
Tramitação
Data Andamento
21/05/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Substitutivo n. 1 CAPADR, pelo Deputado Zé Silva (SD-MG).