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PL 1634/2015 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Nelson Marchezan Junior - PSDB/RS |
20/05/2015 |
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Ementa |
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Acresce parágrafo ao art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre recall de veículos automotores de via terrestre. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, convocação, proprietário, veículo automotor, correspondência postal, dados, Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), conserto, defeito, fabricação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/05/2015 |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1634/2015 (1) |
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PL 2604/2015 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
12/11/2015 -
Parecer da Relatora, Dep. Jozi Araújo (PTB-AP), pela aprovação deste, e do PL 2604/2015, apensado, com substitutivo.
02/12/2015 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
16/08/2017 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação deste e do PL 2.604/2015, apensado, na forma do Substitutivo.
16/08/2017 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/05/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1634/2015, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que: "Acresce parágrafo ao art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre recall de veículos automotores de via terrestre". |
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29/05/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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02/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/15 PÁG 198 COL 01. |
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02/06/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Recebimento pela CDEIC. |
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09/06/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE) |
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10/06/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/06/2015) |
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23/06/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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09/07/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Antonio Balhmann |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela aprovação, com substitutivo. |
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10/07/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/07/2015) |
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05/08/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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06/08/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Jozi Rocha (PTB-AP) |
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17/08/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2604/2015. |
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12/11/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pela Deputada Jozi Araújo (PTB-AP). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Jozi Araújo (PTB-AP), pela aprovação deste, e do PL 2604/2015, apensado, com substitutivo. |
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18/11/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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25/11/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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02/12/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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02/12/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC, com a proposição PL-2604/2015 apensada. |
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02/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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03/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e noDCD 04/12/15 PAG 238 COL 01, Letra A. |
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15/12/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marcos Rotta (PMDB-AM) |
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16/12/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/12/2015) |
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18/02/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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13/07/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Marcos Rotta (PMDB-AM). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rotta (PMDB-AM), pela aprovação deste e do PL 2604/2015, apensado, com substitutivo. |
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14/07/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/07/2016) |
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09/08/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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05/10/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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05/10/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rotta (PMDB-AM) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rotta (PMDB-AM) |
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07/12/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. |
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14/12/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rotta (PMDB-AM) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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• |
Designado Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC) |
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22/12/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação deste, e do PL 2604/2015, apensado, com substitutivo. |
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29/03/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista conjunta aos Deputados João Fernando Coutinho e Ricardo Izar. |
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04/04/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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11/04/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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19/04/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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20/04/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC) |
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29/06/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação deste e do PL 2604/2015, apensado, nos termos do Substitutivo aprovado pela CDEICS. |
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12/07/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Não apreciado em virtude da ausência do relator |
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09/08/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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|
• |
Não apreciado em virtude da ausência do relator |
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16/08/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Discutiram a Matéria: Dep. Severino Ninho (), Dep. José Carlos Araújo (PR-BA) e Dep. Celso Russomanno (PRB-SP). |
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16/08/2017 |
Plenário (PLEN) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação deste e do PL 2.604/2015, apensado, na forma do Substitutivo. |
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16/08/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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26/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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26/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2604/2015 apensada. |
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26/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 27/09/17, PÁG 710 COL 01, Letra B. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1634/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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29/05/2015 |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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PL 1634/2015 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 3 CDC => PL 1634/2015 |
Parecer do Relator |
29/06/2017 |
Marco Tebaldi |
|
Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação deste e do PL 2604/2015, apensado, nos termos do Substitutivo aprovado pela CDEICS. |
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CVO 1 CDC => PL 1634/2015 |
Complementação de Voto |
16/08/2017 |
Marco Tebaldi |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação deste e do PL 2.604/2015, apensado, na forma do Substitutivo. |
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PAR 1 CDC => PL 1634/2015 |
Parecer de Comissão |
16/08/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação deste e do PL 2604/2015, apensado, nos termos do Substitutivo aprovado pela CDEICS. |
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|
SBT 3 CDC => PL 1634/2015 |
Substitutivo |
16/08/2017 |
Marco Tebaldi |
|
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|
SBT-A 1 CDC => PL 1634/2015 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
22/08/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Acresce parágrafo ao art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre recall de veículos automotores de via terrestre. |
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|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 2 CDEICS => PL 1634/2015 |
Parecer do Relator |
12/11/2015 |
Jozi Araújo |
|
Parecer da Relatora, Dep. Jozi Araújo (PTB-AP), pela aprovação deste, e do PL 2604/2015, apensado, com substitutivo. |
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|
|
SBT 2 CDEICS => PL 1634/2015 |
Substitutivo |
12/11/2015 |
Jozi Araújo |
|
Acresce parágrafo ao art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre recall de veículos automotores de via terrestre. |
|
|
|
PAR 1 CDEICS => PL 1634/2015 |
Parecer de Comissão |
02/12/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Jozi Araújo (PTB-AP), pela aprovação deste, e do PL 2604/2015, apensado, com substitutivo. |
|
|
|
SBT-A 1 CDEICS => PL 1634/2015 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
02/12/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços |
|
Acresce parágrafos ao art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre recall de veículos automotores de via terrestre. |
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