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PL 1686/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Wladimir Costa - PMDB/PA |
13/08/2003 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a locação de espaços de programação das emissoras de radiodifusão de sons e de sons e imagens, e sobre a exclusão das responsabilidades civil, penal e trabalhista dos proprietários e diretores das emissoras de radiodifusão em caso de locação de horários de programação. |
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Explicação da Ementa |
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Possibilita às emissoras de radiodifusão procederem a locação de até 30% ( trinta por cento) do tempo da sua grade horária para veiculação de produção independente. |
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Indexação |
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Direitos, emissora, rádio, televisão, locação, arrendamento, cessão, espaço, tempo, programação, entidade, limitação, horário, isenção, cedente, proprietário, diretor, responsabilidade civil, responsabilidade penal, natureza trabalhista, atividade, transmissão, programa, radiodifusão, cessionário, arrendatário, locatário, identificação, mensagem, exclusividade, responsabilidade, penalidade, infrator. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/09/2003 |
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/11/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 1686/2003, nos termos do Artigo 133 do RI. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/08/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Wladimir Costa (PMDB-PA). |
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03/09/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II |
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04/09/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Recebimento pela CCTCI. |
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08/09/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 09 03 PÁG 44621 COL 01. |
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18/09/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Designado Relator, Dep. Silas Câmara |
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19/09/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/09/2003 |
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26/09/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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29/03/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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12/04/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Designado Relator, Dep. Jurandir Boia (PSB-AL) |
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20/05/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Jurandir Boia |
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Parecer do Relator, Dep. Jurandir Boia, pela rejeição. |
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02/06/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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Vista ao Deputado Nilson Pinto. |
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07/06/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Prazo de vista encerrado. |
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25/08/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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25/08/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Encaminhado à CCJC. |
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25/08/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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26/08/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 27/08/04, Pag 37026 Col 02, Letra A. |
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19/10/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º do RI (05 sessões).
DCD 20/10/04 Pag 44970 Col 02. |
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27/10/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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17/11/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivamento do PL 1686/2003, nos termos do Artigo 133 do RI. |
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07/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP |
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07/07/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 2396/2015, pelo Deputado Wladimir Costa (SD-PA), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". |
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09/07/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-2396/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1686/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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03/09/2003 |
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
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PL 1686/2003 Pareceres apresentados |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCTCI => PL 1686/2003 |
Parecer do Relator |
20/05/2004 |
Jurandir Boia |
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Parecer do Relator, Dep. Jurandir Boia, pela rejeição. |
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PAR 1 CCTCI => PL 1686/2003 |
Parecer de Comissão |
25/08/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Jurandir Boia, pela rejeição. |
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PL 1686/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2396/2015 => PL 548/2003 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
07/07/2015 |
Wladimir Costa |
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Requer o desarquivamento das proposições que menciona. |
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