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PLP 88/2015
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 11/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Indio da Costa - PSD/RJ 20/05/2015
Ementa
Altera a redação do inciso II do § 2º do art. 43 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e insere os § 3º e § 4º.
Explicação da Ementa
Suspende a vedação de concessão de empréstimo consignado a segurado dos regimes oficiais de previdência utilizando a disponibilidade de caixa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/06/2015 Apense-se à(ao) PLP-11/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 88/2015, pelo Deputado Indio da Costa (PSD-RJ), que: "Altera a redação do inciso II do § 2º do art. 43 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e insere os § 3º e § 4º".
01/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-11/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
05/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/15, PÁG 27 COL 01.