|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 1615/2015 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
|
|
Origem: |
|
|
|
|
|
|
PLS 331/2011 |
|
|
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Senado Federal - Armando Monteiro - PTB/PE |
20/05/2015 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera a redação do art. 16 da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, de forma a excluir a responsabilidade solidária do consulente quanto aos danos materiais e morais causados ao cadastrado. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Cadastro Positivo, adimplemento, critério, responsabilidade solidária, dano material, dano moral. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
29/05/2015 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
29/05/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade |
|
|
24/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (1) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
26/11/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2015 da CDC, com substitutivo.
16/12/2015 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
04/10/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI).
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
20/05/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebido o Ofício nº 554/2015 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 331, de 2011, de autoria do Senador Armando Monteiro, que "Altera a redação do art. 16 da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que 'disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito', de forma a excluir a responsabilidade solidária do consulente quanto aos danos materiais e morais causados ao cadastrado". |
|
|
|
|
|
20/05/2015 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 1615/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a redação do art. 16 da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, de forma a excluir a responsabilidade solidária do consulente quanto aos danos materiais e morais causados ao cadastrado". |
|
|
|
|
|
29/05/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade |
|
|
|
|
|
02/06/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Recebimento pela CDC. |
|
|
|
|
|
|
|
02/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/15 PÁG 195 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
09/06/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG) |
|
|
|
|
|
|
|
10/06/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2015) |
|
|
|
|
|
|
|
23/06/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. |
|
|
|
|
|
|
|
08/07/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição deste e da Emenda 1/2015 da CDC. |
|
|
|
|
|
14/07/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG) |
|
|
|
|
|
|
|
26/11/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2015 da CDC, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
27/11/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/11/2015) |
|
|
|
|
|
|
|
08/12/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
16/12/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
01/02/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
01/02/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
03/02/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD 04/02/16 PAG 424 COL 01, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
30/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI) |
|
|
|
|
|
|
|
01/07/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/07/2016) |
|
|
|
|
|
|
|
12/07/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
04/10/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI). |
|
|
|
|
|
06/10/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolvido, a pedido, ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), para reexame. |
|
|
|
|
|
|
|
31/08/2017 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7155/2017, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº. 8184/2017 ao Projeto de Lei nº. 1615/2015". |
|
|
|
|
|
12/09/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Indeferido o Requerimento n. 7.155/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.155/2017, porque intempestivo, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD. Publique-se. Oficie-se". |
|
|
|
|
|
24/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
21/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do REQ n. 14/2025 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requer a declaração de prejudicialidade do PL 1.615/2015, que Altera a redação do art. 16 da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, de forma a excluir a responsabilidade solidária do consulente quanto aos danos materiais e morais causados ao cadastrado". |
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 1615/2015 Emendas apresentadas |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 1615/2015 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
29/05/2015 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade |
|
|
|
|
|
PL 1615/2015 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 1615/2015 |
Parecer do Relator |
04/10/2016 |
Paes Landim |
|
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI). |
|
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 2 CDC => PL 1615/2015 |
Parecer do Relator |
26/11/2015 |
Júlio Delgado |
|
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2015 da CDC, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CDC => PL 1615/2015 |
Substitutivo |
26/11/2015 |
Júlio Delgado |
|
|
|
|
|
PAR 1 CDC => PL 1615/2015 |
Parecer de Comissão |
16/12/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2015 da CDC, com substitutivo. |
|
|
|
SBT-A 1 CDC => PL 1615/2015 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
16/12/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
NOVA EMENTA: Altera a redação do art. 16 da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, de forma a estipular a responsabilidade da fonte e do banco de dados quanto aos danos materiais e morais causados ao cadastrado. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 1615/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 14/2025 CCJC |
Requerimento de Prejudicialidade |
21/05/2025 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requer a declaração de prejudicialidade do PL 1.615/2015, que Altera a redação do art. 16 da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, de forma a excluir a responsabilidade solidária do consulente quanto aos danos materiais e morais causados ao cadastrado. |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 7155/2017 => PL 1615/2015 |
Requerimento de Apensação |
31/08/2017 |
Covatti Filho |
|
Requer a apensação do Projeto de Lei nº. 8184/2017 ao Projeto de Lei nº. 1615/2015. |
|
|
|
|
|
|
|
|