MPV 125/2003

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10743/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

15/08/2003

Ementa

Institui no Brasil o sistema de Certificação do Processo Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Prorrogando até 31 de agosto de 2003 o prazo para requerimento de adesão ao "Novo Refis" ou "Refis 2".

Indexação

Criação, sistema, certificação, Processo de Kimberley, exportação, importação, diamante bruto, exigência, comércio exterior, responsabilidade, implementação, execução, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), Secretaria da Receita Federal, infração, pena de perdimento, mercadoria, multa, infrator.
_ Prorrogação, prazo, requerimento, adesão, Programa de Recuperação Fiscal (Refis), parcelamento especial, débito fiscal, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

15/08/2003

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10743/03. DOFC 10 10 03 PAG 01 COL 02 .
Ofício CN nº 569 de 09/10/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputadosencaminhando autógrafos do texto promulgado. SUPLEMENTO Nº 194 DCD 26 10 07 PAG 86 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (34)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/08/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

15/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

15/08/2003

SINOPSE (SINOPSE)

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Publicação inicial.
DCD 19/08/03.

15/09/2003

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

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Discussão em turno único

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Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta matéria.

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Encaminhou a Votação Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).

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Rejeitado o Requerimento.

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Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL.
Sim: 16; Não: 260; Abst.: 1; Total: 277. Rejeitado o Requerimento.

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Designado Relator, Dep. André Zacharow, para proferir o parecer pela Comissão Mista à Medida Provisória e às Emendas a ela apresentadas.

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Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. André Zacharow, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 34, a ela apresentadas.

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Requerimento do Sr. Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita, nos termos do § 4º do art. 185 do RICD, verificação da votação, antes do decurso do interstício de 1 hora, para o Requerimento de sua Bancada que solicita o adiamento da discussão desta matéria por duas sessões.

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Encaminhou a Votação Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).

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Rejeitado o Requerimento.

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Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão desta matéria por duas sessões.

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Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Gilmar Machado (PT-MG).

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Rejeitado o Requerimento.

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Questão de Ordem levantada pelo Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, versando sobre a pretensa inconstitucionalidade desta MPV, tendo em vista tratar-se de matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional, devendo, portanto, ser contemplada por Decreto Legislativo. Indeferida pela Presidência.
O Dep. José Carlos Aleluia recorre da decisão da Presidência à CCJR.

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Questão de Ordem levantada pelo Sr. Dep. Professor Luizinho, versando sobre a prejudicialidade do Requerimento do Dep. Amauri Robledo Gasques, na qualidade de Líder do PRONA, que solicita o adiamento da discussão por 1 sessão, em face da inexistência do devido apoiamento regimental. Deferida pela Presidencia.

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Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), Dep. Augusto Nardes (PP-RS), Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA) e Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP).

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Requerimento de Srs. Líderes da Base do Governo que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação desta MPV.

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Encaminhou a Votação Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

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Aprovado o Requerimento.

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Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL.
Sim: 265; Não: 11; Abst.: 0; Total: 276. Aprovado o Requerimento.

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Encerrada a Discussão

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Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação desta matéria por duas sessões.

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Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Gilmar Machado (PT-MG).

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Questão de Ordem levantada pelo Sr. Dep. Arnaldo Faria de Sá, versando sobre a inadequação do art. 13 desta MPV, uma vez que o Relator não considera adequado debater e incluir no texto proposto temas diversos dos versados nesta MPV, nos termos do parecer pela rejeição das emendas que modificam o referido dispositivo, ou seja, se são inadequadas as emendas, assim também será o artigo 13 ou, se admitido o art. 13, admissíveis seriam as emendas. Recebida pela Presidência para oportuna resposta.

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Rejeitado o Requerimento.

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Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita, nos termos do § 4º do art. 185 do RICD, verificação da votação, antes do decurso do interstício de 1 hora, para o Requerimento do Prona que solicita o adiamento da votação desta MPV por uma sessão.

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Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Gilmar Machado (PT-MG).

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Rejeitado o Requerimento.

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Rejeitado o Requerimento do Sr. Dep. Amauri Robledo Gasques, na qualidade de Líder do PRONA, e outro, em apoiamento regimental, que solicita o adiamento da votação da matéria por uma sessão.

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Votação preliminar em turno único

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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

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Votação, quanto ao mérito, em turno único

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Aprovada a Medida Provisória nº 125, de 2003, ressalvado o Destaque

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Votação da expressão "nos termos das exigências estabelecidas no Processo de Kimberley", constante do art. 1º da Medida Provisória, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

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Encaminharam a Votação: Dep. Gilmar Machado (PT-MG), Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).

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Mantida a expressão.

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Votação da Emenda nº 6, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

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Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Araújo (PFL-BA), Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Gilmar Machado (PT-MG).

•

Rejeitada a Emenda nº 6.

•

Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL.
Sim: 65; Não: 209; Abst.: 0; Total: 274. Rejeitada a Emenda nº 6.

•

Votação da Emenda nº 33, apresentada a esta MPV, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Araújo (PFL-BA), Dep. Gilmar Machado (PT-MG) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).

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Questão de Ordem levantada pelo Sr. Dep. Eduardo Campos, versando sobre a impossibilidade de encerrar-se a sessão, nos termos do § 1º do art. 181 do RICD. Indeferida pela Presidência.

•

O Dep. Eduardo Campos recorre da decisão da Presidência à CCJR.

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Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.

15/09/2003

Plenário (PLEN) - 23:35 Sessão - Deliberativa

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Continuação da votação, quanto ao mérito, em turno único.

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Rejeitado o Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, que solicita a retirada de pauta desta matéria.

•

Rejeitada a Emenda nº 33, objeto do DVS da Bancada do PFL.

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Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do PFL.
Sim: 32; Não: 228; Abst.: 0; Total: 260. Rejeitada a Emenda nº 33.

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Votação da Redação Final

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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep André Zacharow.

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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 125-A/03)
DCD 16/09/03 PAG 47122 COL 01.

17/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/760/03.

09/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Transformado na Lei 10743/03. DOFC 10 10 03 PAG 01 COL 02 .
Ofício CN nº 569 de 09/10/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputadosencaminhando autógrafos do texto promulgado. SUPLEMENTO Nº 194 DCD 26 10 07 PAG 86 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 125/2003 Emendas apresentadas

MPV 125/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

15/08/2003

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

MPV 125/2003 Pareceres apresentados

MPV125 (MPV12503)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV12503 => MPV 125/2003

Parecer Proferido em Plenário

15/09/2003

André Zacharow

MPV 125/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 358/2003 => MPV 125/2003

Mensagem

30/07/2003

Poder Executivo

Encaminha Medida Provisória que "Institui no Brasil o sistema de Certificação do Processo Kemberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências".