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MPV 674/2015 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 13164/2015 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
20/05/2015 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 904.756.882,00, para os fins que especifica. |
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Indexação |
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Crédito extraordinário, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Fundo Garantia-Safra, Ministério da Defesa, Segurança pública, Rio de Janeiro (Estado), Ministério da Integração Nacional, Defesa Civil. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/08/2015 |
Ao Plenário para leitura. Publique-se. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 21/05/2015 a 26/05/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 16/06/2015.
Senado Federal: 17/06/2015 a 30/06/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/07/2015 a 03/07/2015.
Sobrestar Pauta: a partir de 04/07/2015.
Congresso Nacional: 20/05/2015 a 03/08/2015 **
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/10/2015**
**Alteração de Prazos em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal):
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20/05/2015 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/09/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 13164/2015. DOU 17/09/15 PÁG 01 COL 01. |
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17/09/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 352/15 (CN) encaminhando texto promulgado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (15) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/05/2015 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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20/05/2015 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Prazo para Emendas: 21/05/2015 a 26/05/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 16/06/2015.
Senado Federal: 17/06/2015 a 30/06/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/07/2015 a 03/07/2015.
Sobrestar Pauta: a partir de 04/07/2015.
Congresso Nacional: 20/05/2015 a 03/08/2015 **
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/10/2015**
**Alteração de Prazos em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal):
Congresso Nacional: 20/05/2015 a 18/07/2015
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/09/2015
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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20/05/2015 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (de 21/05/2015 a 26/05/2015) |
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CRONOGRAMA |
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21/05/2015 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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• |
Designado Relator o Deputado Weliton Prado, e Relator revisor o Senador Elmano Férrer. |
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26/05/2015 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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• |
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 15 (quinze) emendas. |
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26/05/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Of. 205/15 - CN comunica o encaminhamento da MPV 674/15 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e encaminha calendário para sua tramitação |
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28/05/2015 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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• |
Recebido na CMO. |
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18/06/2015 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Anexada em 18.06.2015, às folhas de nºs 45 e 46, Nota Técnica nº 12-2015 da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 674, de 2015 quanto a adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN |
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03/07/2015 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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• |
Deixa de ser Relator da Matéria, o Deputado Weliton Prado, em virtude do seu desligamento da CMO, em 01/07/2015, conforme Ofício nº 435/GAB-LidPT, de 01/07/2015, anexado à folha de nº 47. |
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07/07/2015 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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• |
Designada Relatora a Deputada Gorete Pereira em substituição ao Deputado Weliton Prado. |
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10/07/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publicado Ato n. 23, de 9/7/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorrogando a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 10/7/15). DCD de 10/07/15 PÁG 03 COL 01. |
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13/08/2015 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pela Dep. Gorete Pereira |
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• |
Voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. A Relatora, quanto às 15 (quinze) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE. |
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18/08/2015 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30 |
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Aprovado o Relatório por unanimidade. |
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18/08/2015 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Primeira Reunião Ordinária, realizada em 18 de agosto de 2015, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado CAIO NARCIO, relator ad hoc (designada relatora anteriormente a Deputada Gorete Pereira), nos termos da Medida Provisória nº 674/2015-CN. Quanto às 15 (quinze) emendas apresentadas declaradas INADMITIDAS. |
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19/08/2015 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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À SSCLCN. |
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26/08/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 336/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 674/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 15 (quinze) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 50, de 2015-CN, que conclui pela rejeição das emendas e pela aprovação da matéria em sua forma original. |
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Recebida a Mensagem nº 146/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 674/2015. |
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• |
Recebido o Parecer nº 50, de 2015-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela rejeição das emendas e pela aprovação da matéria em sua forma original. |
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• |
Ao Plenário para leitura. Publique-se. |
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26/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/15 PÁG 404 COL 01. |
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27/08/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Leitura do recebimento do Ofício nº 336/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 674/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/08/2015 - 13:24 - 244ª Sessão). |
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01/09/2015 |
Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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01/09/2015 |
Plenário (PLEN) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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• |
Discussão em turno único. DCD 02/09/15 PAG 129 COL 01. |
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Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Ságuas Moraes (PT-MT) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). |
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Rejeitado o Requerimento. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ) e Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE). |
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• |
Encerrada a discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Glauber Braga (PSB-RJ). |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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• |
Nos termos do parágrafo 6º do artigo 189 do Regimento Interno o Presidente não submeterá a voto as emendas de nºs 1 a 15 apresentadas à Medida Provisória nº 674, de 2015, por terem recebido parecer pela inadmissibilidade da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
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• |
Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 674 de 2015. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Caio Nárcio (PSDB / MG). |
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• |
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 674-A/2015).
DCD 02/09/15 PAG 129 COL 01. |
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02/09/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 511/15/PS-GSE. |
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16/09/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei 13164/2015. DOU 17/09/15 PÁG 01 COL 01. |
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17/09/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 352/15 (CN) encaminhando texto promulgado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 674/2015 Emendas apresentadas |
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MPV 674/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/08/2015 |
Ao Plenário para leitura. Publique-se. |
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MPV 674/2015 Pareceres apresentados |
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Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RRL 1 CMO => MPV 674/2015 |
Relatório do Relator (CMO) |
13/08/2015 |
Gorete Pereira |
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Voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. A Relatora, quanto às 15 (quinze) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE. |
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PAR 1 CMO => MPV 674/2015 |
Parecer de Comissão |
18/08/2015 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização |
|
Aprovado o Parecer da Comissão. A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Primeira Reunião Ordinária, realizada em 18 de agosto de 2015, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado CAIO NARCIO, relator ad hoc (designada relatora anteriormente a Deputada Gorete Pereira), nos termos da Medida Provisória nº 674/2015-CN. Quanto às 15 (quinze) emendas apresentadas declaradas INADMITIDAS. |
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|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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AA 1 MESA => MPV 674/2015 |
Autógrafo |
01/09/2015 |
Câmara dos Deputados |
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Comissão Mista da MPV 674/2015 (MPV67415) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PAR 50 MPV67415 => MPV 674/2015 |
Parecer de Comissão |
18/08/2015 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização |
|
PARECER nº 50, de 2015-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre a Medida Provisória nº 674, de 2015, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 904.756.882,00, para os fins que especifica". |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
RDF 1 => MPV 674/2015 |
Redação Final |
01/09/2015 |
Caio Narcio |
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Redacao Final |
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MPV 674/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 146/2015 |
Mensagem |
26/08/2015 |
Poder Executivo |
|
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 674/2015, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 904.756.882,00, para os fins que especifica". |
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