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VTS 4 CCJC => PL 2859/2011
Voto em Separado
Acessória de:
PL 2859/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Rogério - PDT/RO 20/05/2015
Ementa
Acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
Tramitação
Data Andamento
20/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).