| PLP 86/2015 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PLP 330/2006 | |||||||||||||||||||||||||
| Origem: | SUG 154/2014 CLP | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Legislação Participativa | 20/05/2015 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Altera o inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, para estabelecer em 70 (setenta) anos a idade limite para aposentadoria compulsória dos Policiais Civis. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 01/06/2015 | Apense-se à(ao) PLP-330/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 20/05/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício nº 18/2015, da Comissão de Legislação Participativa, que encaminha Projeto de Lei Complementar de autoria dessa Comissão. Essa proposição é decorrente da transformação da Sugestão nº 154/14, de autoria da Associação dos Funcionários da Policia Civil do Estado de São Paulo, que foi aprovada na Reunião Ordinária realizada no dia 29/04/2015. Solicita, ainda, a publicação da referida Sugestão, do parecer a ela oferecido, bem como do Projeto de Lei Complementar apresentado por esse Órgão Técnico. |
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| 20/05/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 86/2015, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Altera o inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, para estabelecer em 70 (setenta) anos a idade limite para aposentadoria compulsória dos Policiais Civis". | ||||||||||||||||||||||||
| 20/05/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Originada da SUG-154/2014 | ||||||||||||||||||||||||
| 01/06/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PLP-330/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||||
| 09/06/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||||
| 10/06/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11 06 15 PAG 542 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||