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PL 1600/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laerte Bessa - PR/DF 19/05/2015
Ementa
Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a tipificação criminal dos delitos de invasão ou ocupação de repartição pública.
Indexação
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, invasão, ocupação, repartição pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 5077/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1600/2015 do PL 5077/2001, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 5077/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1600/2015 do PL 5077/2001, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.
Apensados
Apensados ao PL 1600/2015 (1)
PL 6495/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
19/05/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1600/2015, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF), que: "Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a tipificação criminal dos delitos de invasão ou ocupação de repartição pública".
28/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-5077/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
01/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/15 PÁG 296 COL 01.
01/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido ao arquivamento do PL 5077/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1600/2015 do PL 5077/2001, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.
• Devido ao arquivamento do PL 5077/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5077/2001 o PL 6495/2016 e, em seguida, apense-o ao PL 1600/2015.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1600/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/05/2015 Apense-se à(ao) PL-5077/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 5077/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1600/2015 do PL 5077/2001, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.