Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
| PL 1590/2015 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Ezequiel Fonseca - PP/MT | 19/05/2015 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei n.º 1079 de 10 de Abril de 1950, que "Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento" para incluir entre os Crimes Contra o Livre Exercício dos Poderes Constitucionais, a desídia em expedir atos regulamentadores necessários para execução das Leis. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 12/06/2015 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 19/05/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 1590/2015, pelo Deputado Ezequiel Fonseca (PP-MT), que: "Altera a Lei n.º 1079 de 10 de Abril de 1950, que "Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento" para incluir entre os Crimes Contra o Livre Exercício dos Poderes Constitucionais, a desídia em expedir atos regulamentadores necessários para execução das Leis". | ||||||||||||||||||||||
| 12/06/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||
| 16/06/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/06/2015 PÁG 484 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 17/06/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||
| 20/08/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE) | ||||||||||||||||||||||
| 02/12/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 06/07/2016 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:30 | ||||||||||||||||||||||
| • | Vista à Deputada Geovania de Sá. | ||||||||||||||||||||||
| 11/07/2016 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolução de Vista (Dep. Geovania de Sá). | ||||||||||||||||||||||
| 23/08/2016 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, "ex-officio". | ||||||||||||||||||||||
| 24/08/2016 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho, a pedido. | ||||||||||||||||||||||
| 25/10/2016 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 18/10/2017 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:30 | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Leonardo Monteiro. | ||||||||||||||||||||||
| 29/11/2017 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Leonardo Monteiro. | ||||||||||||||||||||||
| 06/12/2017 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:30 | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Wolney Queiroz. | ||||||||||||||||||||||
| 13/12/2017 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
| 14/12/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
| 14/12/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 15/12/17 PÁG 316 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
| 10/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||