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VTS 1 CMADS => PL 4119/2012
Voto em Separado
Acessória de:
PL 4119/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Andre Moura - PSC/SE 12/05/2015
Ementa
Libera a pesca artesanal ou amadora com utilização de linha de mão, varas e anzóis, com ou sem molinete, pesca subaquática em apneia com arbalete e atividade de maricultura.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/05/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE).
Tramitação
Data Andamento
12/05/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE).