PL 1579/2015

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

André Figueiredo - PDT/CE

19/05/2015

Ementa

Regulamenta o artigo 239, §4º da Constituição Federal de 1988, ao criar critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego a partir da cobrança de percentual adicional sobre alíquota de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, dos sujeitos passivos cujos índices de rotatividade da força de trabalho supere o índice médio da rotatividade do respectivo setor econômico na Unidade da Federação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/08/2019

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.579/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.579/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

12/05/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Apensados

Apensados ao PL 1579/2015 (1)

PL 3800/2015

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)

02/05/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição deste, e do PL 3800/2015, apensado.

17/05/2017 02:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

21/05/2019 -
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e do PL nº 3.800/15, apensado, com substitutivo.

26/06/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Tiago Mitraud, Lucas Gonzalez, Luiz Philippe de Orleans e Bragança e Kim Kataguiri, apresentou voto em separado o Deputado Sanderson.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

19/05/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1579/2015, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Regulamenta o artigo 239, §4º da Constituição Federal de 1988, ao criar critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego a partir da cobrança de percentual adicional sobre alíquota de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, dos sujeitos passivos cujos índices de rotatividade da força de trabalho supere o índice médio da rotatividade do respectivo setor econômico na Unidade da Federação".

27/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

01/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/15 PÁG 281 COL 01.

01/06/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

18/06/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)

19/06/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/06/2015)

01/07/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

02/07/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2359/2015, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 1.579 de 2015".

22/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro o Requerimento n. 2.359/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.579/2015, para incluir a análise pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.579/2015: À CDEIC, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.]

24/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP o Memorando nº 192/2015 - COPER solicitando a devolução deste.

30/07/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução à CCP em razão do deferimento do Requerimento nº 2.359/15 para dar prosseguimento a nova distribuição.

03/08/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

06/08/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE)

07/08/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2015)

19/08/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

09/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3800/2015.

19/05/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição deste, e do PL 3800/2015, apensado.

24/05/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Helder Salomão.

01/06/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Marcos Reategui e Helder Salomão.

15/06/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta, de ofício.

20/06/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), para alterações no Parecer.

11/04/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

19/04/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES).

26/04/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do relator.

02/05/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEICS, pelo Dep. Jorge Côrte Real

•

Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição deste, e do PL 3800/2015, apensado.

03/05/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Sérgio Vidigal (PDT/ES).

10/05/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Helder Salomão (PT/ES).

17/05/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Leitura do Parecer pelo Relator.

•

Aprovado o Parecer.

18/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

18/05/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-3800/2015 apensada.

19/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 20/05/17 PÁG 151 COL 01, Letra A.

22/06/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

02/04/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).

03/04/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/04/2018)

02/04/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e do PL 3800/2015, apensado, com substitutivo.

17/04/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

13/06/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:15

•

Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Bohn Gass e Benjamin Maranhão.

03/07/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pela Dep. Flávia Morais

•

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e do PL nº 3.800/15, apensado, com substitutivo.

11/07/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista ao Deputado Jorge Côrte Real.

08/08/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

21/11/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta

•

Rejeitado o Requerimento Procedimental

•

O Deputado Rogério Marinho solicitou verificação de votação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Flávia Morais, deixou de ser membro da Comissão

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-70/2019.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-39/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-220/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-225/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-245/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-289/2019.

20/03/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

21/03/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2019)

03/04/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/04/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Mantido o parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais

•

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e do PL nº 3.800/15, apensado, com substitutivo.

09/04/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/04/2019)

17/04/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

24/04/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista ao Deputado Sanderson.

07/05/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

•

Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para reexame.

21/05/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).

•

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e do PL nº 3.800/15, apensado, com substitutivo.

29/05/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS).

05/06/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

18/06/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

26/06/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), Dep. Marcelo Brum (PSL-RS), Dep. Heitor Freire (PSL-CE), Dep. Carlos Veras (PT-PE) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).

•

Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Tiago Mitraud, Lucas Gonzalez, Luiz Philippe de Orleans e Bragança e Kim Kataguiri, apresentou voto em separado o Deputado Sanderson.

04/07/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Proposição com pareceres divergentes

•

Pareceres Divergentes

04/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

08/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 09/07/19, Letra B, PÁG 257.

01/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 20/19, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, comunicando pareceres divergentes ao Projeto de Lei n. 1.579/2015.

09/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

09/08/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3800/2015 apensada.

14/08/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)

12/05/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.