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SBT 1 CTASP => PL 7549/2014
Substitutivo
Acessória de:
PL 7549/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Côrte Real - PTB/PE 15/05/2015
Ementa
"Acrescenta § 10 ao art. 477 e altera a redação do inciso II da alínea a do art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar efeitos processuais da homologação da rescisão contratual."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
15/05/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).
Tramitação
Data Andamento
15/05/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).