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PL 1568/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Educação (CE)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Waldir - PSDB/GO 15/05/2015
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao artigo 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e do direito social à educação, para assegurar o funcionamento de creches noturnas como bem socioeducacional.
Indexação
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), educação infantil, creche, período noturno, mãe, mulher.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/05/2015 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/09/2024 Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR).
13/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL 7200/2025 à proposição PL 501/2024.
06/05/2026 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).
08/06/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL 1757/2026 à proposição PL 7200/2025.
Apensados
Apensados ao PL 1568/2015 (10)
PL 4770/2016; PL 1229/2020 (1), PL 4949/2020; PL 3632/2021 (1), PL 1463/2023; PL 501/2024 (3), PL 2284/2024, PL 7200/2025 (1), PL 1757/2026; PL 1766/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) 05/07/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Leo de Brito (PT-AC), pela rejeição deste, e do PL 4770/2016, apensado.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
15/05/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1568/2015, pelo Deputado Delegado Waldir (PSDB-GO), que: "Acrescenta parágrafo único ao artigo 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar o funcionamento de creches noturnas".
25/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
27/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/15 PÁG 440 COL 01.
27/05/2015 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
01/06/2015 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/06/2015)
17/06/2015 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/08/2015 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO).
• Parecer do Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO), pela aprovação.
28/10/2015 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
18/11/2015 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
05/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4770/2016.
16/05/2016 Comissão de Educação (CE)
• Devolvido ao Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO)
24/06/2016 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO).
• Parecer do Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4770/2016, apensado.
13/07/2016 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista conjunta aos Deputados Glauber Braga e Pedro Uczai.
01/08/2016 Comissão de Educação (CE)
• Prazo de Vista Encerrado
10/08/2016 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
18/04/2017 Comissão de Educação (CE)
• Devolvido ao Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO)
19/04/2017 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CE, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
11/04/2018 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
08/05/2018 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Leo de Brito (PT-AC)
05/07/2018 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Leo de Brito (PT-AC).
• Parecer do Relator, Dep. Leo de Brito (PT-AC), pela rejeição deste, e do PL 4770/2016, apensado.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Educação (CE)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Leo de Brito, deixou de ser membro da Comissão
07/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 276/2019, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL-GO), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:

".
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-276/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-276/2019.
02/04/2019 Comissão de Educação (CE)
• Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2019)
15/04/2019 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1229/2020.
17/03/2021 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
25/03/2021 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE)
13/04/2021 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
30/04/2021 Comissão de Educação (CE)
• Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP)
23/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3632/2021.
10/05/2022 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
15/03/2023 Comissão de Educação (CE)
• Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP)
17/03/2023 Comissão de Educação (CE)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023)
28/03/2023 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.
04/04/2023 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
28/04/2023 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO)
19/09/2023 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
10/10/2023 Comissão de Educação (CE)
• Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR)
12/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-501/2024.
21/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1766/2024.
• Apensação da proposição PL-1766/2024 à proposição PL-1568/2015.
10/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PL n. 2284/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Padovani (UNIÃO/PR), que "Dispõe sobre o funcionamento de creches e estabelecimentos de educação infantil no horário noturno e dá outras providências".
17/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apensação da proposição PL-2284/2024 à proposição PL-501/2024.
31/07/2024 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
06/09/2024 Comissão de Educação (CE)
• Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR).
13/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apensação da proposição PL 7200/2025 à proposição PL 501/2024.
18/03/2026 Comissão de Educação (CE)
• (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Luisa Canziani, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
19/03/2026 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06/05/2026 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).
08/06/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apensação da proposição PL 1757/2026 à proposição PL 7200/2025.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1568/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/05/2015 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1568/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CE => PL 1568/2015 Parecer do Relator 24/06/2016 Giuseppe Vecci Parecer do Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4770/2016, apensado.
VTS 1 CE => PL 1568/2015 Voto em Separado 19/04/2017 Professora Dorinha Seabra Rezende Acrescenta parágrafo único ao artigo 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e do direito social à educação, para assegurar o funcionamento de creches noturnas como bem socioeducacional.
PRL 3 CE => PL 1568/2015 Parecer do Relator 05/07/2018 Leo de Brito Parecer do Relator, Dep. Leo de Brito (PT-AC), pela rejeição deste, e do PL 4770/2016, apensado.