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SBT 2 CCJC => PL 1614/2011
Substitutivo
Acessória de:
PL 1614/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bacelar - PTN/BA 15/05/2015
Ementa
Altera as Leis ns 9.800, de 26 de maio de 1999, e ns 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para estabelecer procedimentos relativos ao protocolo integrado judiciário nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
15/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Bacelar (PTN-BA).
Tramitação
Data Andamento
15/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Bacelar (PTN-BA).