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PL 1559/2015
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14395/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
William Woo - PV/SP 14/05/2015
Ementa
Altera o art. 15 da Lei  4.502 de 30 de novembro de 1.964 com o objetivo de conceituar "praça" para os fins que especifica.
Indexação
Alteração, Lei do Imposto de Consumo, definição, local, cobrança,Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), mercadoria, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/05/2015 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14395/2022. DOU 08/07/22 PÁG 04 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Rejeitado o veto presidencial total em 08/07/22. (MSC 354/22-PE). DOU 08/07/22 PÁG 06 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/05/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1559/2015, pelo Deputado William Woo (PV-SP), que: "Altera o art. 15 da Lei  4.502 de 30 de novembro de 1.964 com o objetivo de conceituar "praça" para os fins que especifica".
22/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
25/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/05/15 PÁG 126 COL 01.
26/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
07/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Tereza Cristina (PSB-MS)
08/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/07/2015)
04/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Tereza Cristina (PSB-MS).
• Parecer da relatora, Dep. Tereza Cristina, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
28/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 31/08/2015)
09/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
04/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Parecer lido.
• Vista ao Deputado Luiz Carlos Hauly.
10/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo de Vista Encerrado
11/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
12/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 13/11/15, PÁG 683 COL 01, Letra A.
29/01/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
03/02/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/02/2016)
23/02/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
07/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).
• Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB).
• Devolvido ao Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
29/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
14/08/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP)
17/08/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar.
03/09/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Ricardo Izar
• Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação; e constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa da Emenda nº 1/2016 apresentada nesta Comissão.
31/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Mentor.
• Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de pauta os Deputados José Mentor e Ricardo Izar.
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, em virtude da sua retirada pelo autor.
• Proferido o Parecer.
• Vista ao Deputado José Mentor.
08/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
13/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirada de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
27/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado o Parecer.
28/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
29/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 30/11/18 PÁG 77 COL 01, Letra B.
30/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 03/12/2018)
11/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/12/2018 16:24:00. Não foram apresentados recursos.
12/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1319/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
14/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
22/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB-RS).
27/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
03/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 41/2019/PS-GSE.
16/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 515/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
05/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: (MSC 498/21-PR). DOU 06/10/21 PÁG 05 COL 01.
08/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14395/2022. DOU 08/07/22 PÁG 04 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Rejeitado o veto presidencial total em 08/07/22. (MSC 354/22-PE). DOU 08/07/22 PÁG 06 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
15/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 302/2022 (CN) encaminhando autógrafo de Projeto de Lei promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1559/2015    Emendas apresentadas
PL 1559/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/05/2015 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1559/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1559/2015 Parecer do Relator 07/06/2016 Manoel Junior Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB).
PRL 2 CCJC => PL 1559/2015 Parecer do Relator 17/08/2018 Ricardo Izar Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar.
PRL 3 CCJC => PL 1559/2015 Parecer do Relator 03/09/2018 Ricardo Izar Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação; e constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa da Emenda nº 1/2016 apresentada nesta Comissão.
PAR 1 CCJC => PL 1559/2015 Parecer de Comissão 27/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação; e constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa da Emenda nº 1/2016 apresentada nesta Comissão.
RDF 1 CCJC => PL 1559/2015 Redação Final 22/03/2019 Alceu Moreira
PARF 1 CCJC => PL 1559/2015 Parecer de Comissão para Redação Final 27/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação; e constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa da Emenda nº 1/2016 apresentada nesta Comissão.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1559/2015 Parecer do Relator 27/08/2015 Tereza Cristina Parecer da relatora, Dep. Tereza Cristina, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 1 CFT => PL 1559/2015 Substitutivo 27/08/2015 Tereza Cristina
SBT 2 CFT => PL 1559/2015 Substitutivo 04/11/2015 Tereza Cristina
PAR 1 CFT => PL 1559/2015 Parecer de Comissão 11/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da relatora, Dep. Tereza Cristina, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
SBT-A 1 CFT => PL 1559/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 11/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação Inclui o art. 15-A da Lei n.º 4.502 de 30 de novembro de 1964 com o objetivo de conceituar "praça" para os fins que especifica.