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PEC 44/2015 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Cabo Sabino - PR/CE |
14/05/2015 |
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Ementa |
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Acrescenta um § 3º ao caput do art. 42, da Constituição Federal, definindo a carga horária de trabalho diária e semanal dos policiais e bombeiros militares. |
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Indexação |
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Constituição Federal (1988), fixação, carga horária, policial militar, bombeiro militar. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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18/05/2015 |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/05/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial |
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10/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer. |
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09/11/2016 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44-A, de 2015, do Sr. Cabo Sabino e outros, que "acrescenta um § 3º ao caput do art. 42, da Constituição Federal, definindo a carga horária de trabalho diária e semanal dos policiais e bombeiros militares" (PEC04415)
Aprovado o Parecer. |
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10/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44-A, de 2015, do Sr. Cabo Sabino e outros, que "acrescenta um § 3º ao caput do art. 42, da Constituição Federal, definindo a carga horária de trabalho diária e semanal dos policiais e bombeiros militares" Publicado em avulso e no DCD de 11/11/16 PÁG 220 COL 01, Letra B. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
20/10/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Vitor Valim (PMDB-CE), pela admissibilidade.
10/11/2015 04:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44-A, de 2015, do Sr. Cabo Sabino e outros, que "acrescenta um § 3º ao caput do art. 42, da Constituição Federal, definindo a carga horária de trabalho diária e semanal dos policiais e bombeiros militares" (PEC04415) |
03/08/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação, com substitutivo.
09/11/2016 02:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/05/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 44/2015, pelos Deputados Cabo Sabino (PR-CE) e outros, que: "Acrescenta um § 3º ao caput do art. 42, da Constituição Federal, definindo a carga horária de trabalho diária e semanal dos policiais e bombeiros militares". |
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14/05/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Relatório de Conferência de Assinaturas |
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14/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/05/15, PÁG 419 COL 01. |
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18/05/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial |
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19/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 20/05/15 PÁG 557 COL 01. |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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19/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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11/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vitor Valim (PMDB-CE) |
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20/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vitor Valim (PMDB-CE), pela admissibilidade. |
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28/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Designado Relator Substituto, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB) |
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• |
Proferido o Parecer. O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 20/10/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Vitor Valim, pela admissibilidade. |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Covatti Filho, Evandro Gussi, Luiz Couto e Rodrigo Pacheco. |
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03/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Cumprindo prazo de vista. |
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03/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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10/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Designado Relator Substituto, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) |
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• |
O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 20/10/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Vitor Valim, pela admissibilidade. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Waldir (PSDB-GO), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Evandro Gussi (PV-SP), Dep. Mainha (SD-PI), Dep. Cabo Sabino (PR-CE), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Jorginho Mello (PR-SC), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Pastor Eurico (PSB-PE) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG). |
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• |
Estava inscrito para discutir a matéria, porém ausente no momento da chamada, o Deputados Capitão Augusto. |
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Aprovado o Parecer. |
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11/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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16/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/11/15 PÁG 241 COL 01, Letra A. |
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19/11/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. |
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11/05/2016 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. |
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11/05/2016 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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• |
Recebimento pela PEC04415. |
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17/05/2016 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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• |
Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG) |
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18/05/2016 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões a partir de 19/05/2016) |
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14/06/2016 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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03/08/2016 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC04415, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
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29/08/2016 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 5124/2016, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44-A, de 2015, do Sr. Cabo Sabino e outros, que "acrescenta um § 3º ao caput do art. 42, da Constituição Federal, definindo a carga horária de trabalho diária e semanal dos policiais e bombeiros militares", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão". |
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13/09/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ. 5124/2016, nos termos do seguinte despacho: Defiro a prorrogação do prazo por 20 (vinte) sessões, "ad referendum" do Plenário. Publique-se. |
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25/10/2016 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 5383/2016, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44-A, de 2015, do Sr. Cabo Sabino e outros, que "acrescenta um § 3º ao caput do art. 42, da Constituição Federal, definindo a carga horária de trabalho diária e semanal dos policiais e bombeiros militares", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão". |
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09/11/2016 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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10/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44-A, de 2015, do Sr. Cabo Sabino e outros, que "acrescenta um § 3º ao caput do art. 42, da Constituição Federal, definindo a carga horária de trabalho diária e semanal dos policiais e bombeiros militares" Publicado em avulso e no DCD de 11/11/16 PÁG 220 COL 01, Letra B. |
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22/11/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5555/2016, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 44/2015, que acrescenta um § 3º ao caput do art. 42, da Constituição Federal, definindo a carga horária de trabalho diária e semanal dos policiais e bombeiros militares.
". |
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21/02/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5960/2017, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que: "Na condição de Líder do Partido da República requeiro a V. Ex.ª, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 44/2015, de autoria do Deputado CABO SABINO, que 'Acrescenta um § 3º ao caput do art. 42, da Constituição Federal, definindo a carga horária de trabalho diária e semanal dos policiais e bombeiros militares'". |
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19/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 493/2019, pelo Deputado Capitão Wagner (PROS-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 44/2015". |
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31/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 1818/2023 (Requerimento), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 44/2015, que acrescenta um § 3º ao caput do art. 42, da Constituição Federal, definindo a carga horária de trabalho diária e semanal dos policiais e bombeiros militares". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 44/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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18/05/2015 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial |
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PEC 44/2015 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 44/2015 |
Parecer do Relator |
20/10/2015 |
Vitor Valim |
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Parecer do Relator, Dep. Vitor Valim (PMDB-CE), pela admissibilidade. |
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PAR 1 CCJC => PEC 44/2015 |
Parecer de Comissão |
10/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Vitor Valim (PMDB-CE), pela admissibilidade. |
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PEC 044/15 - CARGA HORÁRIA DE POLICIAL E BOMBEIRO (PEC04415 - 55ª legislatura) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 PEC04415 => PEC 44/2015 |
Parecer do Relator |
03/08/2016 |
Subtenente Gonzaga |
|
Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 PEC04415 => PEC 44/2015 |
Substitutivo |
03/08/2016 |
Subtenente Gonzaga |
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PAR 1 PEC04415 => PEC 44/2015 |
Parecer de Comissão |
09/11/2016 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44-A, de 2015, do Sr. Cabo Sabino e outros, que "acrescenta um § 3º ao caput do art. 42, da Constituição Federal, definindo a carga horária de trabalho diária e semanal dos policiais e bombeiros militares" |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT-A 1 PEC04415 => PEC 44/2015 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
09/11/2016 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44-A, de 2015, do Sr. Cabo Sabino e outros, que "acrescenta um § 3º ao caput do art. 42, da Constituição Federal, definindo a carga horária de trabalho diária e semanal dos policiais e bombeiros militares" |
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Acrescenta parágrafo ao caput do art. 42, da Constituição Federal, definindo a carga horária de trabalho semanal dos policiais e bombeiros militares.
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PEC 44/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 5124/2016 => PEC 44/2015 |
Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária |
29/08/2016 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44-A, de 2015, do Sr. Cabo Sabino e outros, que "acrescenta um § 3º ao caput do art. 42, da Constituição Federal, definindo a carga horária de trabalho diária e semanal dos policiais e bombeiros militares" |
|
Solicita prorrogação do prazo da Comissão. |
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REQ 5383/2016 => PEC 44/2015 |
Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária |
25/10/2016 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44-A, de 2015, do Sr. Cabo Sabino e outros, que "acrescenta um § 3º ao caput do art. 42, da Constituição Federal, definindo a carga horária de trabalho diária e semanal dos policiais e bombeiros militares" |
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Solicita prorrogação do prazo da Comissão. |
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REQ 5555/2016 => PEC 44/2015 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
22/11/2016 |
Cabo Sabino |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 44/2015, que acrescenta um § 3º ao caput do art. 42, da Constituição Federal, definindo a carga horária de trabalho diária e semanal dos policiais e bombeiros militares.
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REQ 5960/2017 => PEC 44/2015 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
21/02/2017 |
Aelton Freitas |
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Na condição de Líder do Partido da República requeiro a V. Ex.ª, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 44/2015, de autoria do Deputado CABO SABINO, que "Acrescenta um § 3º ao caput do art. 42, da Constituição Federal, definindo a carga horária de trabalho diária e semanal dos policiais e bombeiros militares". |
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REQ 493/2019 => PEC 44/2015 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
19/02/2019 |
Capitão Wagner |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 44/2015. |
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REQ 1818/2023 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
31/05/2023 |
Capitão Augusto |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 44/2015, que acrescenta um § 3º ao caput do art. 42, da Constituição Federal, definindo a carga horária de trabalho diária e semanal dos policiais e bombeiros militares. |
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