| PDC 84/2015 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Transformado no Decreto Legislativo 105/2016 | |||||||||||||||||||||||||
| Origem: | MSC 270/2014 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional | 14/05/2015 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Aprova o texto da Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Fiscais emendada pelo Protocolo de 1º de junho de 2010, assinada em 3 de novembro de 2011. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 14/05/2015 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência | ||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
| 14/04/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado no Decreto Legislativo 105/2016. DOU 15/04/16 PÁG 01 COL 03. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 14/05/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício nº 45/2015, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que comunica aprovação da Mensagem nº 270, de 2014, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que é encaminhado para numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial. |
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| 14/05/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 84/2015, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto da Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Fiscais emendada pelo Protocolo de 1º de junho de 2010, assinada em 3 de novembro de 2011". | ||||||||||||||||||||||||
| 14/05/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência | ||||||||||||||||||||||||
| 15/05/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/15 PÁG 150 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
| 15/05/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||||
| 18/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
| 02/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE) | ||||||||||||||||||||||||
| 24/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE). | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||||
| 30/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
| 02/07/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 03/07/15 PÁG 358 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||
| 07/07/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) | ||||||||||||||||||||||||
| 10/12/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM). | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||
| 16/12/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer lido pelo relator. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Benito Gama (PTB-BA) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
| 17/12/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
| 02/02/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 03/02/16, PÁG 2324 COL 01. Letra B. VOL 03. | ||||||||||||||||||||||||
| 08/03/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
| 09/03/2016 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
| 09/03/2016 | Plenário (PLEN) - 14:26 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.. | ||||||||||||||||||||||||
| 10/03/2016 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||||
| 15/03/2016 | Plenário (PLEN) - 18:13 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
| 16/03/2016 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
| 16/03/2016 | Plenário (PLEN) - 13:31 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
| 16/03/2016 | Plenário (PLEN) - 18:05 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
| 22/03/2016 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita preferência para apreciação da ordem do dia na seguinte ordem: 1º) MPV nº 699 de 2015; 2º) MPV nº 709 de 2015 ; 3º) PL nº 583 de 2007 ; 4º) PDC nº 84 de 2015; 5º) PL nº 4073 de 2015; 6º) PL 36 de 2015; 7º) PL 173 de 2015 e 8º) PL 4409 de 2016 , seguidos dos demais itens. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
| 23/03/2016 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
| • | Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita preferência para apreciação do PDC 84/2015 sobre os demais itens da pauta. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM). | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado o Requerimento da Dep. Flávia Morais, na qualidade de Líder do PDT, que solicita a inversão da pauta para apreciação da ordem do dia na seguinte ordem: 1º) PL 583/2007; 2º) PL 36/2015; 3º) PL 173/2015; 4º) PL 1036/2015 e 5º) PL 4409/2016 seguidos dos demais itens. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Moema Gramacho (PT-BA). | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhou a Votação o Dep. Rocha (PSDB-AC). | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 84 de 2015. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB/PE). | ||||||||||||||||||||||||
| • | A matéria vai ao Senado Federal (PDC 84-C/2015). DCD de 23/03/16 PÁG 32 COL 01. |
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| 28/03/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 380/16/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||
| 14/04/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Transformado no Decreto Legislativo 105/2016. DOU 15/04/16 PÁG 01 COL 03. | ||||||||||||||||||||||||
| 20/04/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Ofício nº 479/2016 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. | ||||||||||||||||||||||||