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PDC 84/2015 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 105/2016 |
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Origem: |
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MSC 270/2014 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
14/05/2015 |
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Ementa |
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Aprova o texto da Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Fiscais emendada pelo Protocolo de 1º de junho de 2010, assinada em 3 de novembro de 2011. |
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Indexação |
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Aprovação, ato internacional, Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Fiscais. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/05/2015 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/04/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 105/2016. DOU 15/04/16 PÁG 01 COL 03. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/05/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 45/2015, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que comunica
aprovação da Mensagem nº 270, de 2014, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que é encaminhado para numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial. |
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14/05/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 84/2015, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto da Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Fiscais emendada pelo Protocolo de 1º de junho de 2010, assinada em 3 de novembro de 2011". |
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14/05/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência |
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15/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/15 PÁG 150 COL 01. |
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15/05/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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18/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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02/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE) |
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24/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE). |
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Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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30/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Aprovado o Parecer. |
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02/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 03/07/15 PÁG 358 COL 01, Letra A. |
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07/07/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) |
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10/12/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM). |
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Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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16/12/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Parecer lido pelo relator. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Benito Gama (PTB-BA) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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17/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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02/02/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 03/02/16, PÁG 2324 COL 01. Letra B. VOL 03. |
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08/03/2016 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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09/03/2016 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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09/03/2016 |
Plenário (PLEN) - 14:26 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.. |
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10/03/2016 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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15/03/2016 |
Plenário (PLEN) - 18:13 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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16/03/2016 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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16/03/2016 |
Plenário (PLEN) - 13:31 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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16/03/2016 |
Plenário (PLEN) - 18:05 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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22/03/2016 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Aprovado o Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita preferência para apreciação da ordem do dia na seguinte ordem: 1º) MPV nº 699 de 2015; 2º) MPV nº 709 de 2015 ; 3º) PL nº 583 de 2007 ; 4º) PDC nº 84 de 2015; 5º) PL nº 4073 de 2015; 6º) PL 36 de 2015; 7º) PL 173 de 2015 e 8º) PL 4409 de 2016 , seguidos dos demais itens. |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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23/03/2016 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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• |
Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita preferência para apreciação do PDC 84/2015 sobre os demais itens da pauta. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM). |
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Aprovado o Requerimento. |
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• |
Prejudicado o Requerimento da Dep. Flávia Morais, na qualidade de Líder do PDT, que solicita a inversão da pauta para apreciação da ordem do dia na seguinte ordem: 1º) PL 583/2007; 2º) PL 36/2015; 3º) PL 173/2015; 4º) PL 1036/2015 e 5º) PL 4409/2016 seguidos dos demais itens. |
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Discussão em turno único. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Moema Gramacho (PT-BA). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Rocha (PSDB-AC). |
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Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 84 de 2015. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB/PE). |
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A matéria vai ao Senado Federal (PDC 84-C/2015).
DCD de 23/03/16 PÁG 32 COL 01. |
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28/03/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 380/16/SGM-P. |
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14/04/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado no Decreto Legislativo 105/2016. DOU 15/04/16 PÁG 01 COL 03. |
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20/04/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 479/2016 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 84/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/05/2015 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência |
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PDC 84/2015 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PDC 84/2015 |
Parecer do Relator |
24/06/2015 |
Betinho Gomes |
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Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PAR 1 CCJC => PDC 84/2015 |
Parecer de Comissão |
30/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CFT => PDC 84/2015 |
Parecer do Relator |
10/12/2015 |
Pauderney Avelino |
|
Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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PAR 1 CFT => PDC 84/2015 |
Parecer de Comissão |
16/12/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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AA 1 MESA => PDC 84/2015 |
Autógrafo |
28/03/2016 |
Câmara dos Deputados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RDF 1 => PDC 84/2015 |
Redação Final |
23/03/2016 |
Betinho Gomes |
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Redacao Final |
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