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PEC 43/2015
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 252/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cabo Daciolo - PSOL/RJ 14/05/2015
Ementa
Altera a redação do § 2° do art. 14 da Constituição Federal, para garantir o exercício do direito ao voto dos conscritos.
Indexação
Alteração, Constituição Federal (1988), concessão de direito, direito de voto, conscrito, alistamento eleitoral, militar, serviço militar obrigatório.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
02/09/2015
Tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação da PEC nº 43/2015 à PEC nº 252/2013. Ambas as propostas aguardam criação de Comissão Especial. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 02/07/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (PSD-RJ), pela admissibilidade.


27/08/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
14/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 43/2015, pelos Deputados Cabo Daciolo (PSOL-RJ) e outros, que: "Altera a redação do § 2° do art. 14 da Constituição Federal, para garantir o exercício do direito ao voto dos conscritos".
14/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas
14/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/05/15, PÁG 415 COL 01.
18/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
19/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 20/05/15 PÁG 557 COL 01.
19/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
09/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Indio da Costa (PSD-RJ)
02/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Indio da Costa (PSD-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (PSD-RJ), pela admissibilidade.
25/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
26/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirada de Pauta em virtude da ausência do Relator.
27/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Leitura do Parecer do Relator, Dep. Índio da Costa, pelo Dep. Felipe Maia.
Aprovado o Parecer.
28/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
01/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 02/09/15 PAG 439 COL 01, Letra A.
02/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação da PEC nº 43/2015 à PEC nº 252/2013. Ambas as propostas aguardam criação de Comissão Especial. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 43/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/05/2015 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
02/09/2015 Tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação da PEC nº 43/2015 à PEC nº 252/2013. Ambas as propostas aguardam criação de Comissão Especial. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
PEC 43/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 43/2015 Parecer do Relator 02/07/2015 Indio da Costa Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (PSD-RJ), pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 43/2015 Parecer de Comissão 27/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (PSD-RJ), pela admissibilidade.