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PL 1540/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6469/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Julio Lopes - PP/RJ, Paulo Abi-Ackel - PSDB/MG 13/05/2015
Ementa
Dispõe sobre a inscrição obrigatória no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Revoga o Decreto nº 84.047, de 1979.
Indexação
Obrigatoriedade, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), identificação civil, Cartório de Registro Civil, Certidão de Nascimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/05/2015 Apense-se à(ao) PL-6469/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 1540/2015 (3)
PL 1753/2015 (2), PL 4487/2016, PL 3646/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1540/2015, pelos Deputados Julio Lopes (PP-RJ) e Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Dispõe sobre a inscrição obrigatória no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e dá outras providências".
28/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6469/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
29/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/15 PÁG 53 COL 01.
01/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
02/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2047/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer, nos termos dos artigos 139, I e 142 do Regimento Interno da Câmara dos deputados, a desapensação do Projeto de Lei nº 1.540 de 2015, que se encontra apensado ao Projeto de Lei nº 6.469 de 2013, do senhor Carlos Bezerra".
12/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1753/2015.
16/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.047/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.047/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 6.469/2013 e 1.540/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
20/12/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9405/2018, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer, de acordo com os termos regimentais, a subscrição dos Projetos de Lei, Projeto de Lei Complementar e Projeto de Emenda à Constituição do Sr. Julio Lopes, para tornar o Deputado Paulo Abi-Ackel coautor das proposições legislativas mencionadas".
21/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 9.405/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro, exceto quanto ao pedido de coautoria do Projeto de Lei n. 9302/2017, que depende da anuência de todos os autores, do Projeto de Lei n. 9327/2017, transformado na Lei n. 13.775/2018, e da Proposta de Emenda à Constituição n. 374/2017, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se.".
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 211/2019, pela Deputadoa Paulo Abi-Ackel PSDB, que:"Requer, de acordo com os termos regimentais, o desarquivamento das proposições legislativas     mencionadas.


".
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-337/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-375/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1540/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/05/2015 Apense-se à(ao) PL-6469/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1540/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 1540/2015 Substitutivo 19/12/2019 Dr. Frederico Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".
PL 1540/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2047/2015 => PL 6469/2013 Requerimento de Desapensação 02/06/2015 Julio Lopes Requer, nos termos dos artigos 139, I e 142 do Regimento Interno da Câmara dos deputados, a desapensação do Projeto de Lei nº 1.540 de 2015, que se encontra apensado ao Projeto de Lei nº 6.469 de 2013, do senhor Carlos Bezerra.
REQ 9405/2018 => PL 358/2011 Requerimento 20/12/2018 Paulo Abi-Ackel Requer, de acordo com os termos regimentais, a subscrição dos Projetos de Lei, Projeto de Lei Complementar e Projeto de Emenda à Constituição do Sr. Julio Lopes, para tornar o Deputado Paulo Abi-Ackel coautor das proposições legislativas mencionadas.
REQ 211/2019 => PL 1911/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 06/02/2019 Paulo Abi-Ackel Requer, de acordo com os termos regimentais, o desarquivamento das proposições legislativas     mencionadas.