PLP 82/2015

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 330/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Erika Kokay - PT/DF

13/05/2015

Ementa

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, para estender o direito à aposentadoria especial às mulheres integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/05/2015

Apense-se à(ao) PLP-330/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/05/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/05/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 82/2015, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, para estender o direito à aposentadoria especial às mulheres integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal".

19/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PLP-330/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

20/05/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

20/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21 05 15 PAG 499 COL 01.