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PEC 42/2015
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 440/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Júlio Cesar - PSD/PI 13/05/2015
Ementa
Estabelece a destinação de dois por cento da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados aos Estados, para aplicação em Segurança Pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
19/05/2015
Apense-se à(ao) PEC-440/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-440/2014
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 42/2015, pelos Deputados Júlio Cesar (PSD-PI) e outros, que: "Estabelece a destinação de dois por cento da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados aos Estados, para aplicação em Segurança Pública".
14/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas
14/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/05/15, PÁG 410 COL 01.
19/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-440/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
20/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
20/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 21/05/2015.
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
08/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-440/2014