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PL 1534/2015 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Chico D'Angelo - PT/RJ |
13/05/2015 |
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Ementa |
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Determina a instalação de fraldários nos banheiros de uso público masculinos. |
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Indexação |
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Instalação, fraldário, banheiro público, banheiro masculino. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/05/2015 |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/08/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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25/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Projeto de Lei nº 1.754/2015, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1534/2015 (1) |
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PL 1754/2015 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
28/10/2015 -
Parecer da Relatora, Dep. Moema Gramacho (PT-BA), pela aprovação deste, e do PL 1754/2015, apensado, com substitutivo.
28/10/2015 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado unanimemente o Parecer. |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
03/06/2019 -
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, e do PL 1754/2015, apensado, com substitutivo.
21/08/2019 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
25/09/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Projeto de Lei nº 1.754/2015, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/05/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1534/2015, pelo Deputado Chico D'Angelo (PT-RJ), que: "Determina a instalação de fraldários nos banheiros de uso público masculinos". |
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22/05/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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26/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/15 PÁG 411 COL 01. |
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26/05/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Recebimento pela CDU. |
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29/05/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designado Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC) |
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01/06/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2015) |
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11/06/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1754/2015. |
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16/06/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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13/07/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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14/07/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designado Relator, Dep. Cícero Almeida (PRTB-AL) |
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26/08/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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• |
Designada Relatora, Dep. Moema Gramacho (PT-BA) |
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23/09/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pela Deputada Moema Gramacho (PT-BA). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Moema Gramacho (PT-BA), pela aprovação deste, e do PL 1754/2015, apensado, com substitutivo. |
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24/09/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/09/2015) |
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07/10/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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14/10/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 11:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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21/10/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Discutiu a Matéria a Dep. Moema Gramacho (PT-BA). |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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28/10/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDU, pela Dep. Moema Gramacho |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Moema Gramacho (PT-BA), pela aprovação deste, e do PL 1754/2015, apensado, com substitutivo. |
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28/10/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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|
• |
Aprovado unanimemente o Parecer. |
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28/10/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-1754/2015 apensada. |
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28/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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29/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 30/10/15, PÁG 328 COL 01, Letra A. |
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07/11/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ) |
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08/11/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2017) |
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23/11/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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29/11/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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18/05/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Felipe Bornier (PROS-RJ) |
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12/06/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Felipe Bornier (PROS-RJ). |
|
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• |
Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PROS-RJ), pela aprovação deste, e do PL 1754/2015, apensado, com substitutivo. |
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15/06/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/06/2018) |
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03/07/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/01/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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|
• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Bornier, deixou de ser membro da Comissão |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-162/2019. |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-337/2019. |
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03/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO) |
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04/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/04/2019) |
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16/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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03/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, e do PL 1754/2015, apensado, com substitutivo. |
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04/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/06/2019) |
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14/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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14/08/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta a requerimento da Dep. Chris Tonietto |
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21/08/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Proferido o parecer pela relatora, Dep. Flávia Morais |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC) e Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF). |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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02/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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02/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1754/2015 apensada. |
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03/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 04/09/19 PÁG 669, Letra B. |
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10/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) |
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11/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019) |
|
|
|
|
|
|
|
24/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
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|
|
25/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC). |
|
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Projeto de Lei nº 1.754/2015, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. |
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24/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião |
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• |
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart. |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Gilson Marques, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
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|
01/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) |
|
|
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02/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/06/2023) |
|
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|
|
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20/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/06/2023 a 20/06/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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|
|
22/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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• |
Mantido o parecer do Relator, Dep. Gilson Marques, PRL 1 CCJC. |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Projeto de Lei nº 1.754/2015, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. |
|
|
|
|
|
11/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
O Relator, Dep. Gilson Marques, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
|
|
13/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) |
|
|
|
|
|
|
|
25/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Mantido o parecer do Relator, Dep. Gilson Marques, PRL 1 CCJC. |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Projeto de Lei nº 1.754/2015, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. |
|
|
|
|
|
19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
|
|
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|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1534/2015 Histórico de Despachos |
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|
Data |
Despacho |
|
|
22/05/2015 |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
PL 1534/2015 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 1534/2015 |
Parecer do Relator |
25/09/2019 |
Gilson Marques |
|
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Projeto de Lei nº 1.754/2015, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. |
|
|
|
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDU => PL 1534/2015 |
Parecer do Relator |
23/09/2015 |
Moema Gramacho |
|
Parecer da Relatora, Dep. Moema Gramacho (PT-BA), pela aprovação deste, e do PL 1754/2015, apensado, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CDU => PL 1534/2015 |
Substitutivo |
23/09/2015 |
Moema Gramacho |
|
"Determina a instalação de fraldários nos banheiros de uso público masculinos." |
|
|
|
PAR 1 CDU => PL 1534/2015 |
Parecer de Comissão |
28/10/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano |
|
Aprovado unanimemente o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Moema Gramacho (PT-BA), pela aprovação deste, e do PL 1754/2015, apensado, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CDU => PL 1534/2015 |
Substitutivo |
28/10/2015 |
Moema Gramacho |
|
Determina a instalação de fraldários nos banheiros de uso público masculinos. |
|
|
|
SBT-A 1 CDU => PL 1534/2015 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
28/10/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano |
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Determina a instalação de fraldários os banheiros de uso público masculino. |
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PRL 2 CDU => PL 1534/2015 |
Parecer do Relator |
28/10/2015 |
Moema Gramacho |
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Parecer da Relatora, Dep. Moema Gramacho (PT-BA), pela aprovação deste, e do PL 1754/2015, apensado, com substitutivo. |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSSF => PL 1534/2015 |
Parecer do Relator |
12/06/2018 |
Felipe Bornier |
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Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PROS-RJ), pela aprovação deste, e do PL 1754/2015, apensado, com substitutivo. |
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SBT 1 CSSF => PL 1534/2015 |
Substitutivo |
12/06/2018 |
Felipe Bornier |
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Dispõe sobre o uso dos fraldários instalados nos espaços públicos de grande circulação. |
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PRL 2 CSSF => PL 1534/2015 |
Parecer do Relator |
03/06/2019 |
Flávia Morais |
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Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, e do PL 1754/2015, apensado, com substitutivo. |
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SBT 2 CSSF => PL 1534/2015 |
Substitutivo |
03/06/2019 |
Flávia Morais |
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Determina a instalação de fraldários nos banheiros de uso público masculinos. |
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PAR 1 CSSF => PL 1534/2015 |
Parecer de Comissão |
21/08/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, e do PL 1754/2015, apensado, com substitutivo. |
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SBT-A 1 CSSF => PL 1534/2015 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
21/08/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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Determina a disponibilização de fraldários acessíveis a ambos os sexos em estabelecimentos de grande circulação. |
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