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PL 1531/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7727/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chico D'Angelo - PT/RJ 13/05/2015
Ementa
Altera a Lei nº 9.029, de 13 de Abril de 1995, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de orientação sexual, doença crônica ou HIV/SIDA e religião, e criminaliza a violação dos direitos de personalidade e de intimidade.
Indexação
Alteração, Lei da Discriminação no Emprego, proibição, discriminação, convicção religiosa, doença crônica, Aids, orientação sexual. _Crime, exigência, teste, exame, Aids, doença crônica, admissão, permanência, emprego, violação, direito à intimidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/06/2015 Apense-se à(ao) PL-7727/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/12/2020 Plenário (PLEN)
Rejeitado o requerimento n. 2793/2020 do Sr. Enio Verri que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.531, de 2015.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1531/2015, pelo Deputado Chico D'Angelo (PT-RJ), que: "Altera a Lei nº 9.029, de 13 de Abril de 1995, e dá outras providências".
01/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7727/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
05/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/15, PÁG 34 COL 01.
25/11/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2793/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.531, de 2015".
22/12/2020 Plenário (PLEN)
Rejeitado o requerimento n. 2793/2020 do Sr. Enio Verri que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.531, de 2015.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1531/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/06/2015 Apense-se à(ao) PL-7727/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PL 1531/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2793/2020 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 25/11/2020 Enio Verri Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.531, de 2015.