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PL 1530/2015
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13804/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Efraim Filho - DEM/PB 13/05/2015
Ementa
Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977; e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997 e a Lei nº 6.437, de 1977.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, motorista, contrabando, suspensão, cassação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), permissão para dirigir. _Alteração, Lei de Infrações à Legislação Sanitária, contrabando, cigarro, bebida alcoólica, advertência, tarja de alerta.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/07/2018 DESPACHO ÀS EMENDAS DO SFÀs Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13804/2019. DOU 11/01/19 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 21/19-PE). Razões do veto: DOU 11/01/19 PÁG 02 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (22) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (7) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/05/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1530/2015, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977; e dá outras providências".
21/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
25/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/05/15 PÁG 118 COL 01.
26/05/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
08/06/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
A Presidenta, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.
09/06/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2015)
18/06/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/07/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS)
09/07/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS).
Parecer do Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela aprovação.
19/08/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
25/08/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
25/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 26/08/15, PÁG 470 COL 01, Letra A.
26/08/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP)
27/08/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2015)
09/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP), pela aprovação.
23/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Discutiram a Matéria: Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS) e Dep. Júlio Cesar (PSD-PI).
Aprovado o Parecer.
24/09/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
24/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
28/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 29/09/15 PÁG 175 COL 01,  Letra B.
18/05/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
19/05/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2016)
02/06/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/11/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação.
30/11/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá
30/11/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
13/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
13/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
14/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 15/12/16 PÁG 536 COL 01, Letra C.
21/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
22/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2016)
08/03/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6026/2017, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 1.530, de 2015, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, e dá outras providências".
14/03/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Aprovado requerimento do Sr. Efraim Filho que requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 1.530, de 2015, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, e dá outras providências.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6026/2017 => PL 1530/2015.
28/03/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/04/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
12/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução das emendas apresentadas ao Deputado Hugo Leal, em virtude da aprovação do Requerimento de Urgência n. 6.026/2017.
02/05/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/06/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/06/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/06/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 16:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/06/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/06/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício.
20/06/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 14:46 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Fica prejudicada a apreciação do Requerimento em face do encerramento da Sessão.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
27/06/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/07/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/07/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 18:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
11/07/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/08/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/08/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/10/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Requerimento do Dep. Caetano, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PLP nº 76/2007; e 2) PL nº 6424/2016, sobre os demais itens da pauta.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/10/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 09:40 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS).
24/10/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/03/2018 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Discussão em turno único. DCD 07/03/18 PÁG 18 COL 01.
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs  1 a 3.
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para proferir o Parecer às Emendas de Plenário, pela Comissão de Viação e Transportes.
06/03/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela Comissão de Viação e Transporte, que conclui pela rejeição das Emendas nºs 1 e 3, e pela aprovação da Emenda nº 2.
06/03/2018 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para proferir o Parecer às Emendas de Plenário, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
06/03/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) - 14:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela rejeição das Emendas nºs 1 e 3, e pela aprovação da Emenda nº 2.
06/03/2018 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para proferir o Parecer às Emendas de Plenário,  pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
06/03/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição das Emendas nºs 1 e 3, e pela aprovação parcial da Emenda nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.
06/03/2018 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para proferir o Parecer às Emendas de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
06/03/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Sessão Deliberativa
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
06/03/2018 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. DCD 07/03/18 PÁG 18 COL 01.
06/03/2018 PLENÁRIO (PLEN) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da votação em turno único. DCD 07/03/18 PÁG 186 COL 01.
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Rejeitado o Requerimento.
Aprovada a Subemeda Substitutiva Global, oferecida pelo Relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei nº 1530, de 2015, ressalvados os destaques.
Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial; do Substitutivo apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e das Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 1º do Substitutivo apresentado ao PL 1.530/15 - DTQ 1.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 3º do Substitutivo apresentado ao PL 1.530/15 - DTQ 2.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 4º do Substitutivo apresentado ao PL 1530/15 - DTQ 3.
Retirado o destaque da bancada do PSOL, para votação em separado do art. 278-B, incluído pelo art. 1º do Substitutivo oferecido ao PL 1.530/15 à Lei 9.503/97 - DTQ 4.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 1º do Substitutivo apresentado ao PL 1530/15 - DTQ 5.
Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado da expressão "furto, roubo", constante do art. 287-A, acrescentado à Lei 9503/97 pelo art. 2º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 1.530/15, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 8.
Votação do art. 1º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 1.530/15, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 6.
Encaminharam a Votação: Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA) e Dep. Covatti Filho (PP-RS).
Mantido o texto.
Votação da Emenda nº 1, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do PCdoB - DTQ 7.
Encaminharam a Votação: Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
Rejeitada a Emenda nº 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS).
A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.530-D/2015). DCD 07/03/18 PÁG 186 COL 01.
07/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  172/2018/SGM-P.
07/03/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP.
07/03/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Autos à Seção de Autógrafos.
27/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 893/2018, do SF, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2018 (PL nº 1.530, de 2015, nessa Casa), que "Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977; e dá outras providências". Em anexo, encaminha o autógrafo referente às emendas em apreço.
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 1530/2015, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2018 (PL nº 1.530, de 2015, na Casa de origem), que “Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977; e dá outras providências”".
02/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO ÀS EMENDAS DO SFÀs Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
03/07/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação de Emendas do Senado Federal em avulso e no DCD de 04/07/18 PÁG 299 COL 01 Letra E.
03/07/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
03/07/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
03/07/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Recebimento pela CDEICS.
03/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/10/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
13/11/2018 PLENÁRIO (PLEN)
Designado Relator, Dep. Capitão Fábio Abreu (PR-PI)
22/11/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela aprovação das Emendas Nº1, Nº2 e Nº3 do Senado Federal ao PL 1530/2015.
28/11/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) - 09:
Leitura do parecer do relator.
Aprovado o Parecer.
03/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, publicado no DCD de 04/12/18 PÁG 198 COL 01 Letra E.
11/12/2018 PLENÁRIO (PLEN) - 16:23 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/12/2018 PLENÁRIO (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/12/2018 PLENÁRIO (PLEN) - 18:08 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/12/2018 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1530-E, de 2015.
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitado o Requerimento.
Designado Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), para proferir Parecer em Plenário às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1530-E, de 2015 pela Comissão de Viação e Transportes.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela rejeição da Emenda nº 1; e pela aprovação das Emendas nºs 2 e 3.
Designado Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), para Proferir Parecer em Plenário às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1530-E, de 2015 pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição da Emenda de nº 1; e pela aprovação das Emendas de nºs 2 e 3.
Designado Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), para Proferir Parecer em Plenário às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1530-E, de 2015  pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1, 2 e 3.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Em votação as Emendas do Senado Federal de nºs 2 e 3 ao Projeto de Lei nº 1.530-E de 2015, com parecer pela aprovação.
Aprovadas as Emendas do Senado de nºs 2 e 3 ao Projeto de Lei nº 1.530-E, de 2015.
Em votação a Emenda do Senado Federal de nº 1 ao Projeto de Lei nº 1.530-E de 2015, com parecer pela rejeição.
Rejeitada a Emenda do Senado Federal de nº 1 ao Projeto de Lei nº 1530-E, de 2015.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 1 do Senado Federal apresentada ao PL 1530, de 2015 - DTQ 1.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 2 do Senado Federal apresentada ao PL 1530, de 2015 - DTQ 2.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP).
A matéria vai à sanção (PL 1530-F/2015).
17/12/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolução à CCP
17/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
19/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 36/18.
Ofício nº 1.369/2018/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
10/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13804/2019. DOU 11/01/19 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 21/19-PE). Razões do veto: DOU 11/01/19 PÁG 02 COL 01.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 57/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL1530/2015.
24/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 265/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 1.530/2015. Resultado: mantido o veto parcial.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1530/2015    Emendas apresentadas
PL 1530/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/05/2015 Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
02/07/2018 DESPACHO ÀS EMENDAS DO SFÀs Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
PL 1530/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1530/2015 Parecer do Relator 19/10/2017 Covatti Filho Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS).
PEP 1 CCJC => PL 1530/2015 Parecer às Emendas de Plenário 06/03/2018 Covatti Filho Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 1530/2015 Parecer do Relator 16/09/2015 Luiz Lauro Filho Parecer do Relator, Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP), pela aprovação.
PAR 1 CDEICS => PL 1530/2015 Parecer de Comissão 23/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP), pela aprovação.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CDEICS => PL 1530/2015 Parecer às Emendas de Plenário 06/03/2018 Covatti Filho Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela rejeição das Emendas nºs 1 e 3, e pela aprovação da Emenda nº 2.
PRL 2 CDEICS => PL 1530/2015 Parecer do Relator 22/11/2018 Covatti Filho Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela aprovação das Emendas Nº1, Nº2 e Nº3 do Senado Federal ao PL 1530/2015.
PAR 2 CDEICS => PL 1530/2015 Parecer de Comissão 28/11/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela aprovação das Emendas Nº1, Nº2 e Nº3 do Senado Federal ao PL 1530/2015.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 1530/2015 Parecer do Relator 23/11/2016 Arnaldo Faria de Sá Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação.
CVO 1 CSPCCO => PL 1530/2015 Complementação de Voto 30/11/2016 Arnaldo Faria de Sá Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSPCCO => PL 1530/2015 Substitutivo 30/11/2016 Arnaldo Faria de Sá
PAR 1 CSPCCO => PL 1530/2015 Parecer de Comissão 30/11/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CSPCCO => PL 1530/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 30/11/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, e dá outras providências.
PEP 1 CSPCCO => PL 1530/2015 Parecer às Emendas de Plenário 06/03/2018 Covatti Filho Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição das Emendas nºs 1 e 3, e pela aprovação parcial da Emenda nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 1530/2015 Parecer do Relator 09/07/2015 Jose Stédile Parecer do Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela aprovação.
PAR 1 CVT => PL 1530/2015 Parecer de Comissão 19/08/2015 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela aprovação.
PEP 1 CVT => PL 1530/2015 Parecer às Emendas de Plenário 06/03/2018 Covatti Filho Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela Comissão de Viação e Transporte, que conclui pela rejeição das Emendas nºs 1 e 3, e pela aprovação da Emenda nº 2.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 1530/2015 Autógrafo 22/03/2018 Rodrigo Maia
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 1530/2015 Parecer Proferido em Plenário 06/03/2018 Covatti Filho Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PPP 2 CCJC => PL 1530/2015 Parecer Proferido em Plenário 13/12/2018 Vanderlei Macris Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1, 2 e 3.
PPP 2 CSPCCO => PL 1530/2015 Parecer Proferido em Plenário 13/12/2018 Vanderlei Macris Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição da Emenda de nº 1; e pela aprovação das Emendas de nºs 2 e 3.
PPP 2 CVT => PL 1530/2015 Parecer Proferido em Plenário 13/12/2018 Vanderlei Macris Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela rejeição da Emenda nº 1; e pela aprovação das Emendas nºs 2 e 3.
RDF 1 => PL 1530/2015 Redação Final 06/03/2018 Covatti Filho Redacao Final
RDF 2 => PL 1530/2015 Redação Final 13/12/2018 Vanderlei Macris Redacao Final
PL 1530/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6026/2017 => PL 1530/2015 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 08/03/2017 Efraim Filho Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 1.530, de 2015, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, e dá outras providências.