PL 1683/2003

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12229/2010

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fernando Gabeira - PT/RJ

13/08/2003

Ementa

Dispõe sobre a criação do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras.

Indexação

Criação, Monumento Natural, Arquipélago das Ilhas Cagarras, Município, Rio de Janeiro, (RJ), preservação, fauna, ecossistema, área remanescente, Mata Atlântica, Conselho Consultivo, administração, penalidade, infrator.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/01/2010

(Emenda do Senado Federal)
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 667/10 (SF) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD de 30/06/10 PÁG 30725 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (5)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/08/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando Gabeira (PT-RJ).

03/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e
Constituição e Justiça e de Redação

04/09/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Recebimento pela CDCMAM.

08/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 09 03 PÁG 44618 COL 01.

09/09/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Designado Relator, Dep. Julio Lopes

05/11/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes, pela aprovação.

12/11/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10:

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

20/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

13/02/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)

16/03/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

09/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação o parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (PL 1.683-A/03).

09/03/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2567/2005, pelo Dep. Eduardo Paes

10/03/2005

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 2567/2005 do Sr. Eduardo Paes que requer urgência, art. 155 do regimento interno, para apreciação do PL 1.683/2003
DCD 11 03 05 PÁG 5774 COL 01.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2567/2005 => PL 1683/2003.

10/03/2005

Plenário (PLEN) - 19:08 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Professor Luizinho (PT-SP), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a este Projeto.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Professor Luizinho (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado este Projeto de Lei.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final, oferecida pelo Sr. Dep. Antonio Carlos Biscaia.

•

A Matéria vai ao Senado Federal.
(PL 1.683-B/03)
DCD 11 03 05 PÁG 5808 COL 01.

18/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/90/05.

22/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 3185/2009 do Senado Federal que comunica à Câmara dos Deputados que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara n° 19, de 2005 (PL n° 1.683, de 2003, nessa Casa), que "Dispõe sobre a criação do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras", que ora encaminho para apreciação dessa Casa.

22/12/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da EMS 1683/2003, do Senado Federal, que "substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2005 (PL nº 1.683, de 2003, na Casa de origem), que “Dispõe sobre a criação do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras”.

Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Dispõe sobre a criação de unidade de conservação de natureza no Arquipélago das Ilhas Cagarras, no litoral do Estado do Rio de Janeiro."

25/01/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

02/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/2010, Letra C.

02/02/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

03/02/2010

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS.

10/03/2010

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designada Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ)

10/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Emiliano José (PT-BA)

16/03/2010

Plenário (PLEN) - 17:52 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal (Sessão Extraordinária - 17:52).

•

Designado Relator, Dep. Edson Duarte (PV-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.

16/03/2010

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 17:52

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep Edson Duarte (PV-BA), que conclui pela rejeição do Substitutivo do Senado.

16/03/2010

Plenário (PLEN) - 17:52 Sessão - Deliberativa

•

Designado Relator, Dep. Emiliano José (PT-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

16/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 17:52 Sessão -

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Emiliano José (PT-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.

16/03/2010

Plenário (PLEN) - 17:52 Sessão - Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Indio da Costa (DEM-RJ).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único do Substitutivo do Senado Federal, com parecer contrário.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

•

Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal.

•

Vai à sanção a matéria aprovada nesta Casa na sessão de 10 de março de 2005 (PL 1.683-D/03).
DCD 17/03/10 PAG 8975 COL 01.

24/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 02/10.

•

Ofício nº 220/10/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

13/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12229/2010. DOU 14/04/10 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 176/10-PE. DOU 14/04/10 PÁG 02 COL 01.
(MSG 25/10-CN. DCN de 07/05/10 PÁG 958 COL 01).

22/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 667/10 (SF) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD de 30/06/10 PÁG 30725 COL 01.

25/06/2025

Plenário (PLEN)

•

Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1683/2003 Emendas apresentadas

PL 1683/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/09/2003

Às Comissões de
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e
Constituição e Justiça e de Redação

25/01/2010

PL 1683/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PSS 1 CCJC => PL 1683/2003

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

16/03/2010

Emiliano José

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDC => PL 1683/2003

Parecer do Relator

05/11/2003

Julio Lopes

Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes, pela aprovação.

PAR 1 CDC => PL 1683/2003

Parecer de Comissão

12/11/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes, pela aprovação.

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PSS 1 CMADS => PL 1683/2003

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

16/03/2010

Edson Duarte

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep Edson Duarte (PV-BA), que conclui pela rejeição do Substitutivo do Senado.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 1683/2003

Parecer Proferido em Plenário

10/03/2005

Professor Luizinho

RDF 1 => PL 1683/2003

Redação Final

10/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Redacao Final

RDF 2 => PL 1683/2003

Redação Final

16/03/2010

Emiliano José

Redacao Final

PL 1683/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2567/2005 => PL 1683/2003

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

09/03/2005

Eduardo Paes

Requer urgência, art. 155 do regimento interno, para apreciação do PL 1.683/2003