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PAR 2 CCJC => PL 256/1991
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 256/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação 08/08/2003
Ementa
Redação Final, Dep. Roberto Magalhães..
Redação Final, Dep. Roberto Magalhães.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
08/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação