Imprimir

SBT 1 CCJC => PDC 3196/2003
Substitutivo
Acessória de:
PDC 3196/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Cruz - PTB/MS 13/08/2003
Ementa
O Congresso Nacional decreta
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
13/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Antonio Cruz