| EMS 2308/2000 => PL 2308/2000 | ||||||||||||||||||||
| Emenda/Substitutivo do Senado | ||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||
| PL 2308/2000 | ||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||
| Senado Federal | 12/08/2003 | |||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||
| Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 75, de 2000 (PL nº 2.308, de 2000, na Casa de origem), que "dispõe sobre a divulgação, através da Internet, dos dados e informações relativos a licitações realizadas pelos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis da administração pública, e dá outras providências". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Acrescenta os arts. 3º-A e 3º-B à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de determinar a divulgação, através da Internet, dos dados e informações relativos a licitações realizadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública. |
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| Indexação | ||||||||||||||||||||
| Alteração, lei federal, licitação, contrato, Administração Pública, obrigatoriedade, órgão público, Executivo, Legislativo, Judiciário, divulgação, informações, processo seletivo, andamento, detalhamento, custo, obra pública, prestação de serviço, bens, identificação, vencedor, criação, normas, padronização, dados, página, (INTERNET), exigência, Governo Estadual, Governo Municipal, transparência administrativa, aplicação, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa subsidiária. | ||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||
| 12/08/2003 | Plenário (PLEN) Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||
| 12/08/2003 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal | |||||||||||||||||||