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PL 1676/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Souza - PL/AM 12/08/2003
Ementa
Altera a redação dos incisos I, dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Explicação da Ementa
Obriga a impressão do número da placa nos capacetes do condutor e do passageiro de motocicleta.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/08/2003 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/08/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Souza (PL-AM).
27/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
01/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 09 03 PÁG 41374 COL 01.
02/09/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
03/09/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Almir Sá
04/09/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/09/2003
12/09/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/11/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Parecer do Relator, Dep. Almir Sá, pela aprovação, com emendas.
03/12/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Jorge Boeira.
08/12/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo de vista encerrado.
13/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2955/2004.
01/04/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Humberto Michiles (PL-AM)
12/05/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida sem Manifestação.
19/05/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Neuton Lima (PTB-SP)
21/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3568/2004.
26/05/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida sem Manifestação.
09/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3892/2004.
14/12/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)
01/09/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Mauro Lopes
• Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela rejeição deste, do PL 2955/2004, do PL 3568/2004, e do PL 3892/2004, apensados.
14/09/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões)  a partir de:  27.09.05.
03/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 04/10/05 PÁG 48339 COL 02, Letra A.
04/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
06/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 108, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Souza, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-108/2007.
DCD 23 03 07 PAG 11938 COL 01.