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PL 1675/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Souza - PL/AM 12/08/2003
Ementa
Estabelece o procedimento sumário em causas cíveis ou trabalhistas para a cobrança de crédito de caráter alimentar devido a pessoa inválida, portadora de deficiência ou de idade superior a sessenta anos.
Indexação
Alteração, Código de Processo Civil, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusão, procedimento judicial, procedimento sumário, reclamação trabalhista, cobrança, créditos, salário, remuneração, proventos, pensão alimentícia, beneficiário, pessoa portadora de deficiência, pessoa deficiente, idoso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/08/2003 Apense-se este ao PL-5380/2001.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/08/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Souza (PL-AM).
27/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-5380/2001.
28/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 08 03 PÁG 41011 COL 02.
03/06/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Celso Russomanno
17/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento nº 1916/04 do Dep Celso Russomanno, solicitando a apensação deste Projeto ao PL. 3.638/00.
13/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 17/07/07 PÁG 36521 COL 02.
02/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1675/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/08/2003 Apense-se este ao PL-5380/2001.
PL 1675/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1916/2004 => PL 3638/2000 Requerimento de Apensação 03/06/2004 Celso Russomanno Requer a apensação dos Projetos de Lei abaixo relacionados ao Projeto de Lei 3638/2000 do então Deputado Federal,  e atual Senador da Republica Paulo Paim - Institui o Estatuto do Portador de Necessidades  Especiais e dá outras providências, que dispõe sobre as Pessoas Portadoras de Deficiência.