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REC 46/2003 => PL 7090/2002
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 7090/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Pimentel - PT/CE e outros 12/08/2003
Ementa
Requer, com base nos arts. 58, § 3º e 133 do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 7.090-A, de 2002, com parecer contrário da comissão de mérito, seja apreciado pelo Plenário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário .
Despacho atual:
Data Despacho
20/08/2003 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
DCD 28 08 03 Pag 40589 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/08/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD) pelo Dep. José Pimentel
20/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
DCD 28 08 03 Pag 40589 Col 01.
25/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/08/2003.