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PL 1666/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR 12/08/2003
Ementa
Altera a Lei nº 9.782, de 1999, para estabelecer valor da taxa de fiscalização de vigilância sanitária nos casos que especifica.
Indexação
Alteração, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), cobrança, taxa de fiscalização, autorização, funcionamento, farmácia, drogaria, redução, escala, valor, proporcionalidade, faturamento, empresa, inclusão, empresa estrangeira, Mercado Comum do Sul (Mercosul).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/09/2003 Às Comissões de
Seguridade Social e Família,
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº 2571/05, do Dep Luiz Carlos Hauly, solicitando, nos termos do artigo 114, inciso VII, do RICD a retirada deste Projeto.
DCD 21/04/05 PAG 13518 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/08/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
03/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família,
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
04/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
08/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/09/2003
08/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 09 03 PÁG 44609 COL 02.
17/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Mário Heringer
18/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Mário Heringer
Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer, pela rejeição.
02/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3117/2004.
14/06/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG)
30/06/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Mário Heringer
Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer, pela rejeição deste, e do PL 3117/2004, apensado.
15/12/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Walter Feldman.
21/02/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução de Vista (Dep. Walter Feldman).
09/03/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
20/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº 2571/05, do Dep Luiz Carlos Hauly, solicitando, nos termos do artigo 114, inciso VII, do RICD a retirada deste Projeto.
DCD 21/04/05 PAG 13518 COL 01.
21/04/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSSF o Memo nº 65_2005 , solicita devolução do Projeto de Lei  nº 1666_03 retirado pelo autor.
22/04/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP
Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/CSSF) nº 31.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1666/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/09/2003 Às Comissões de
Seguridade Social e Família,
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
PL 1666/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 1666/2003 Parecer do Relator 30/06/2004 Mário Heringer Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer, pela rejeição deste, e do PL 3117/2004, apensado.
PL 1666/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2571/2005 => PL 1666/2003 Requerimento de Retirada de Proposição 09/03/2005 Luiz Carlos Hauly Requer a retirada do Projeto de Lei nº  1666/2003.