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PRL 1 CDEICS => PLP 72/2003
Parecer do Relator
Acessória de:
PLP 72/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando de Fabinho - PFL/BA 12/08/2003
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho, pela aprovação deste, e do PLP 73/2003, apensado, com substitutivo.
Indexação
Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/08/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho, pela aprovação deste, e do PLP 73/2003, apensado, com substitutivo.
Tramitação
Data Andamento
12/08/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Fernando de Fabinho
Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho, pela aprovação deste, e do PLP 73/2003, apensado, com substitutivo.