PL 1661/2003

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 10819/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rodrigo Maia - PFL/RJ

12/08/2003

Ementa

Dispõe sobre o depósito judicial e extrajudicial de valores referentes a créditos tributários municipais e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos
Municípios e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/08/2003

Às Comissões de Finanças e Tributação,Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10819/03. DOFC 17 12 03 PAG 19 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/08/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rodrigo Maia (PFL-RJ).

27/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Finanças e Tributação,Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24II.

01/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02 09 03 PÁG 41371 COL 01.

02/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

03/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Willian

05/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/09/2003

15/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

05/11/2003

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação para Regime de Urgência em virtude da Aprovação da REQ 1362/2003 => PL 1661/2003. DCD 06 11 03 PÁG 59840 COL 01.

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1362/2003, pelo Dep. José Carlos Aleluia

06/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

11/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Republicado em virtude de incorreções no avulso anterior (*).

12/11/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 131, de 2003, com prazo encerrado. DCD 13 11 03 PÁG 61341 COL 01.

13/11/2003

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Carlos Willian, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Carlos Willian, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. José Eduardo Cardozo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.

•

Encerrada a Discussão

•

Foram apresentadas 04 emendas de Plenário assim distribuídas: Emendas de nºs 1 a 3 pelo Dep. Dr. Hélio (e outros) e Emenda nº 4 pelo Dep. Professor Luizinho (e outros).

•

Retirado pelo autor, Dep. Dr. Hélio, a Emenda de Plenário nº 1.

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Carlos Willian, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 2 a 4.

•

Reformulação do Parecer da Comissão de Finanças e Tributação pelo Relator, Dep. Carlos Willian.

•

Votação em turno único.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Osmar Serraglio, na qualidade de Líder do PMDB, que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva Global nº 4 do Dep. Professor Luizinho (e outros), em face do acordo entre os Srs. Líderes.

•

Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.

•

Prejudicado o Projeto Inicial e as Emendas apresentadas.

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.

•

A Matéria vai ao Senado Federal.
(PL. 1.661-A/03) DCD 14 11 03 PÁG 61636 COL 01.

20/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1063/03.

16/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 10819/03. DOFC 17 12 03 PAG 19 COL 01.

16/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Mem. 305