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PL 1661/2003
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10819/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rodrigo Maia - PFL/RJ 12/08/2003
Ementa
Dispõe sobre o depósito judicial e extrajudicial de valores referentes a créditos tributários municipais e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos
Municípios e dá outras providências.
Indexação
Normas, instituição financeira oficial, depósito judicial, ato extrajudicial, valor, crédito tributário, repasse, contas, Administração Municipal, utilização, recursos financeiros, inscrição, Dívida Ativa, conclusão, processo, litígio, contribuinte, depositante, resgate, dinheiro, criação, findo de reserva, Municípios, inferioridade, população.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/08/2003 Às Comissões de Finanças e Tributação,Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10819/03. DOFC 17 12 03 PAG 19 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/08/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rodrigo Maia (PFL-RJ).
27/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação,Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24II.
01/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02 09 03 PÁG 41371 COL 01.
02/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
03/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Carlos Willian
05/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/09/2003
15/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/11/2003 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação para Regime de Urgência  em virtude da Aprovação da REQ 1362/2003 => PL 1661/2003. DCD 06 11 03 PÁG 59840 COL 01.
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1362/2003, pelo Dep. José Carlos Aleluia
06/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
11/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Republicado em virtude de incorreções no avulso anterior (*).
12/11/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 131, de 2003, com prazo encerrado. DCD 13 11 03 PÁG 61341 COL 01.
13/11/2003 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Carlos Willian, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Carlos Willian, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. José Eduardo Cardozo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
• Encerrada a Discussão
• Foram apresentadas 04 emendas de Plenário assim distribuídas: Emendas de nºs 1 a 3 pelo Dep. Dr. Hélio (e outros) e Emenda nº 4 pelo Dep. Professor Luizinho (e outros).
• Retirado pelo autor, Dep. Dr. Hélio, a Emenda de Plenário nº 1.
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Carlos Willian, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 2 a 4.
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. José Eduardo Cardozo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 2 a 4.
• Reformulação do Parecer da Comissão de Finanças e Tributação pelo Relator, Dep. Carlos Willian.
• Votação em turno único.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Osmar Serraglio, na qualidade de Líder do PMDB, que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva Global nº 4 do Dep. Professor Luizinho (e outros), em face do acordo entre os Srs. Líderes.
• Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
• Prejudicado o Projeto Inicial e as Emendas apresentadas.
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
• A Matéria vai ao Senado Federal.
   (PL. 1.661-A/03) DCD 14 11 03 PÁG 61636 COL 01.
20/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1063/03.
16/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei  10819/03. DOFC 17 12 03 PAG 19 COL 01.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Mem. 305
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1661/2003    Emendas apresentadas
PL 1661/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/08/2003 Às Comissões de Finanças e Tributação,Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24II.
PL 1661/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PL 1661/2003 Parecer às Emendas de Plenário 13/11/2003 José Eduardo Cardozo Parecer Proferido em Plenário, Dep. José Eduardo Cardozo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 2 a 4.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CFT => PL 1661/2003 Parecer às Emendas de Plenário 13/11/2003 Carlos Willian Parecer Proferido em Plenário, Dep. Carlos Willian, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 2 a 4.
PPR 1 CFT => PL 1661/2003 Parecer Reformulado de Plenário 13/11/2003 Carlos Willian Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Carlos Willian, .
SBT 1 CFT => PL 1661/2003 Substitutivo 13/11/2003 Carlos Willian Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Municípios, e dá outras providências.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 1661/2003 Parecer Proferido em Plenário 13/11/2003 José Eduardo Cardozo Parecer Proferido em Plenário, Dep. José Eduardo Cardozo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
PPP 1 CFT => PL 1661/2003 Parecer Proferido em Plenário 13/11/2003 Carlos Willian Parecer Proferido em Plenário, Dep. Carlos Willian, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
PL 1661/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1362/2003 => PL 1661/2003 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 05/11/2003 José Carlos Aleluia Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1661, de 2003