Imprimir

PL 1656/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - PMDB/DF 12/08/2003
Ementa
Acrescenta o inciso XXIII do art. 10 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Explicação da Ementa
Inclui um representante do Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares no CONTRAN.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, composição, (CONTRAN), representante, Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias Militares e  dos Corpos de Bombeiros Militares.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/08/2003 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
Apensados
Apensados ao PL 1656/2003 (2)
PL 2294/2003; PL 7143/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/08/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alberto Fraga (PMDB-DF).
27/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
01/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 09 03 PÁG 41368 COL 02.
02/09/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
03/09/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Almir Sá
04/09/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/09/2003
12/09/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
17/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2294/2003.
03/05/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida sem Manifestação.
19/05/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO)
03/12/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2294/2003, apensado.
08/12/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo Relator.
09/12/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO)
03/03/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida sem Manifestação.
08/03/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Ary Kara (PTB-SP)
25/04/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Ary Kara (PTB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2294/2003, apensado.
26/04/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvido ao Relator, Dep. Ary Kara (PTB-SP)
14/09/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Ary Kara (PTB-SP), pela aprovação deste, e do PL 2294/2003, apensado, com substitutivo.
16/09/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/09/2005)
23/09/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-7143/2006.
21/06/2006 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvido ao Relator, Dep. Ary Kara (PTB-SP)
26/01/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Ary Kara
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 186 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
DCD de 15 02 07 PÁG 4540 COL 01.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 228, DE 2007, pelo Deputado(a) Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 348, DE 2007, pelo Deputado(a) Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição.
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007 => PL-89/1999.
DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01.
21/03/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)
22/03/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2007)
02/04/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-228/2007.
DCD de 10 04 07 PÁG 15050 COL 01.
18/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-348/2007.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.
28/05/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CVT, pelo Dep. Mauro Lopes
Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela rejeição deste, do PL 2294/2003, e do PL 7143/2006, apensados.
29/10/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/10/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 227/2008-CVT.
31/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
05/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 06/11/08, PÁG 49773 COL 01, Letra A.
06/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/11/2008).
27/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
28/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 29/11/08 PÁG 54893 COL 02.
18/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1656/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/08/2003 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II


PL 1656/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 1656/2003 Parecer do Relator 14/09/2005 Ary Kara Parecer do Relator, Dep. Ary Kara (PTB-SP), pela aprovação deste, e do PL 2294/2003, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CVT => PL 1656/2003 Substitutivo 14/09/2005 Ary Kara Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
PRL 2 CVT => PL 1656/2003 Parecer do Relator 26/01/2007 Ary Kara Parecer do Relator, Dep. Ary Kara (pendente de análise)
SBT 2 CVT => PL 1656/2003 Substitutivo 26/01/2007 Ary Kara Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
PRL 3 CVT => PL 1656/2003 Parecer do Relator 28/05/2008 Mauro Lopes Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela rejeição deste, do PL 2294/2003, e do PL 7143/2006, apensados.
PAR 1 CVT => PL 1656/2003 Parecer de Comissão 29/10/2008 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela rejeição deste, do PL 2294/2003, e do PL 7143/2006, apensados.