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PL 1655/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Alberto Leréia - PSDB/GO 12/08/2003
Ementa
Acrescenta um parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002.
Explicação da Ementa
Destina 50% (cinqüenta por cento) da arrecadação da CIDE-combustível para recuperação, manutenção, melhoria e expansão da malha rodoviária nacional.
Indexação
Alteração, Lei de Aplicação da Cide-Combustíveis, destinação, percentual, arrecadação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), recuperação, manutenção, melhoria, expansão, rede rodoviária, rodovia federal, infraestrutura, transporte, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/09/2003 Às Comissões de
Viação e Transportes,
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 05/07/08 PÁG 31438 COL 02.
Apensados
Apensados ao PL 1655/2003 (2)
PL 3657/2004; PL 4185/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/08/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO).
03/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes,
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
04/09/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
08/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 09 03 PÁG 44604 COL 01.
16/09/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Gilberto Nascimento
17/09/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/09/2003
24/09/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/11/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Gilberto Nascimento, pela aprovação.
12/11/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Pedro Chaves.
17/11/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo de vista encerrado.
04/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3657/2004.
07/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4185/2004.
23/06/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Milton Monti (PL-SP)
15/09/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PL-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3657/2004, e do PL 4185/2004, apensados.
16/09/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/09/2005)
23/09/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/10/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Chico da Princesa.
01/11/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo de Vista Encerrado
24/11/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do VTS 1 CVT, pelo Dep. Chico da Princesa
Acrescenta parágrafos ao Art. 6º da Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2.003, que dispõe sobre a aplicação dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE.
07/12/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Rejeitado o Parecer
Designado Relator do Vencedor, Dep. Chico da Princesa (PL-PR)
07/12/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do PRV 1 CVT, pelo Dep. Chico da Princesa
Parecer Vencedor, Dep. Chico da Princesa (PL-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3657/2004, e do PL 4185/2004, apensados.
07/12/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Milton Monti que passou a constituir Voto em Separado.
20/12/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
20/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
20/12/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3657/2004, PL-4185/2004 apensadas.
22/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 16/12/05 PÁG 63236 COL 02  Letra A.
08/03/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
09/03/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2006)
22/03/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/03/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
26/04/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Eliseu Resende (PFL-MG)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 186 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 296, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Alberto Leréia, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-296/2007. DCD 14 04 07 PAG 16600 COL 01.
08/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
09/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2007)
24/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Ricardo Berzoini
Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
05/05/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Ricardo Berzoini
Parecer do relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 3.657/04 e 4.185/04, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
04/06/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/06/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
05/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
17/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 18 06 08 PAG 27651 COL 01, Letra B.
18/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/06/2008).
03/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 05/07/08 PÁG 31438 COL 02.
12/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1655/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/09/2003 Às Comissões de
Viação e Transportes,
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II


PL 1655/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1655/2003 Parecer do Relator 05/05/2008 Ricardo Berzoini Parecer do relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 3.657/04 e 4.185/04, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
PAR 1 CFT => PL 1655/2003 Parecer de Comissão 04/06/2008 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 3.657/04 e 4.185/04, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CVT => PL 1655/2003 Voto em Separado 15/09/2005 Milton Monti Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PL-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3657/2004, e do PL 4185/2004, apensados.
SBT 1 CVT => PL 1655/2003 Substitutivo 15/09/2005 Milton Monti Acrescenta um parágrafo único ao art. 6º da Lei n.º 10.636, de 30 de dezembro de 2002.
PAR 1 CVT => PL 1655/2003 Parecer de Comissão 07/12/2005 Comissão de Viação e Transportes Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Milton Monti.
Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PL-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3657/2004, e do PL 4185/2004, apensados.
PRV 1 CVT => PL 1655/2003 Parecer Vencedor 07/12/2005 Chico da Princesa Parecer Vencedor, Dep. Chico da Princesa (PL-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3657/2004, e do PL 4185/2004, apensados.